27/10/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800719-32.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Marlene Marques Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Augusto Lopes Ramires (OAB: 253782/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Demonstrada a ocorrência da incapacidade parcial e permanente em decorrência de acidente de trabalho por equiparação, outra não pode ser a conclusão, senão a concessão do benefício auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91.
31/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 19:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/08/2023 16:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/07/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/07/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800719-32.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Marlene Marques Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Augusto Lopes Ramires (OAB: 253782/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:56

Conclusos para decisão
18/07/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:56

Distribuído por sorteio
18/07/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Joseane de Arruda Pinto (OAB 21660/MS) Processo 0801014-69.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ramao Chimenes Vieira - Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta e se subsume, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para determinar a imediata ativação do auxílio doença, cujo valor deverá ser calculado nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal, devido desde a data do seu indeferimento ilegal e calculado nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, após, convertendo-se-o em aposentadoria por invalidez, desde a data da juntada do laudo aos autos, correspondentemente a 100% do salário de benefício, nos termos do art. 44 da Lei 8.213/91, observado o disposto no seu § 2º.

Nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/09, deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação até 25-3-2015.

Após, deverá incidir o IPCA (índice de preços ao consumidor amplo especial) para fins de correção monetária (Tese n. 905, julgada sob o rito de recursos repetitivos pelo e.

STJ, nos termos dos seguintes julgados: REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR, REsp nº 1495144/RS, REsp nº 1495144/RS, DJ: 20-3-2018).

No mais, determino seja aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para efeito de juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (9-12-21).

Condeno o requerido no pagamento de custas, consoante preceitua o art. 24, §1º, da Lei 3.779/09, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já que, a toda evidência, a condenação não ultrapassará o limite de 200 (duzentos) salários mínimos, e Súmula 111 do STJ.

Também atribuo ao réu a responsabilidade pelos honorários periciais, que já foram solicitados.

Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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