05/06/2023 15:11

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 15:10

Baixa Definitiva
05/06/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 08:23

Expedição de Ofício.
05/06/2023 08:09

Transitado em Julgado em #{data}
12/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419989-31.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Materna Berçário Ltda.

Advogado: Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB: 196463/SP) Agravado: Cristovão Geraldo Paulo de Freitas Baston Advogado: Achilles da Palma e Mello Neto (OAB: 317278/SP) Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL COM O OBJETIVO DE SE APURAR O INVESTIMENTO REALIZADO NO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL (ESCOLA) E A EVASÃO ESCOLAR DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA - DESNECESSIDADE DIANTE DAEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENUNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de ofensa à dialeticidade; e b) a ocorrência do cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal. 2.

Preliminar de Ofensa à dialeticidade.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada. 3.

Cerceamento de defesa: Nos termos do art. 369, do CPC/15, "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz", cabendo ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, "determinar as provas necessárias à instrução do processo", apenas indeferindo, se for o caso, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC/2015). 4.

Sabe-se que "nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção" (Súmula 355 do STJ). 5.

Havendo cláusula de renúncia às benfeitorias no contrato de locação, mostra-se desnecessária a perícia bem como a prova testemunhal para se comprovar o investimento realizado no imóvel objeto da locação não residencial (escola) e a evasão escolar durante o período de pandemia. 6.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/05/2023 17:41

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 15:55

Expedição de Ofício.
11/05/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/05/2023 11:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/02/2023 11:00

Conclusos para decisão
31/01/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 04:20

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 08:08

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419989-31.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Materna Berçário Ltda.

Advogado: Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB: 196463/SP) Agravado: Cristovão Geraldo Paulo de Freitas Baston Advogado: Achilles da Palma e Mello Neto (OAB: 317278/SP) Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso, para que não seja encerrada a fase de instrução do processo enquanto não definida a questão da ampliação instrutória requerida neste recurso, com a produção da prova pericial e testemunhal.

Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15) apresentar Contraminuta.

Comunique-se, COM URGÊNCIA, o Juiz a quo o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Intime(m)-se.
02/12/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:54

Expedição de Ofício.
02/12/2022 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 12:15

Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:46

INCONSISTENTE
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419989-31.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Materna Berçário Ltda.

Advogado: Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB: 196463/SP) Agravado: Cristovão Geraldo Paulo de Freitas Baston Advogado: Achilles da Palma e Mello Neto (OAB: 317278/SP) Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/12/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 08:20

Conclusos para decisão
01/12/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 08:20

Distribuído por prevenção
01/12/2022 08:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1419999-75.2022.8.12.0000

Paulo Henrique Batilani

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Darci Junior Grande de Barros

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2023 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0006353-41.2022.8.12.0110

Andre Luiz de Moura

Banco Bradesco S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2022 12:18

Exibir Processo

Processo nº 1420093-23.2022.8.12.0000

Jaguar Transportes Urbanos LTDA

Valdeth de Lima Jaques

Advogado: Felipe Barbosa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2022 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1418637-38.2022.8.12.0000

Joao Pedro da Rosa Caceres

Vilmar Dielshneider

Advogado: Karinne Stahlke Carneiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 09:25

Exibir Processo

Processo nº 1419994-53.2022.8.12.0000

Paulo Luciano de Oliveira Filho

Edio Amim

Advogado: Altair Leonel da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2023 11:14

Exibir Processo