14/06/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:06

Arquivado Definitivamente
11/06/2023 13:48

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800377-67.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Vilma da Silva Pires Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - DESERÇÃO - APELO QUE VERSA SOBRE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INTERESSE DA PARTE - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 99, §5º DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - FATO QUE NÃO DETERMINA A SUCUMBÊNCIA DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O recurso que versa sobre a distribuição dos ônus da sucumbência não se confunde com aquele em que se discute o valor da verba honorária, tratando-se de capítulo recursal de interesse da parte e que não se sujeita, por conseguinte, aos ditames do art. 99, §5º, do CPC, que dispõe sobre o recolhimento do preparo pelo patrono para defesa de interesse exclusivo dele.

II - O recebimento pelo beneficiário de valor menor do que pretendia na inicial não importa em sucumbência, ainda que recíproca, devendo a seguradora arcar com a integralidade dos ônus da sucumbência, já que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação (princípio da causalidade).

III - De acordo o com § 8º do artigo 85 do CPC/15, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/05/2023 14:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800377-67.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Vilma da Silva Pires Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/05/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 19:22

INCONSISTENTE
03/05/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:46

Conclusos para decisão
03/05/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 09:46

Distribuído por sorteio
03/05/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800825-17.2022.8.12.0005

Adenilda Basilio Coelho

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2022 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0800713-51.2022.8.12.0004

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA

Everton de Lima Tobias

Advogado: Marcelo Mattoso Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2023 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0800713-51.2022.8.12.0004

Everton de Lima Tobias

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA

Advogado: Ciro Torres Freitas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2022 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0800711-04.2020.8.12.0020

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Valdemir Jose da Silva

Advogado: Daverson Munhoz de Matos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0800711-04.2020.8.12.0020

Valdemir Jose da Silva

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Daverson Munhoz de Matos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2020 21:26

Exibir Processo