29/02/2024 18:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 18:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:41

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 11:41

Baixa Definitiva
23/05/2023 11:39

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 11:05

Recebidos os autos
16/05/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405902-36.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Wilson Matos da Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Paciente: Romilda Martins Advogado: Wilson Matos da Silva (OAB: 10689/MS) Advogado: Ezequias Vergilio (OAB: 20821/MS) Interessado: Azelmo Alipio Oliveira EMENTA - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DA PACIENTE - ORDEM PÚBLICA AFETADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO ÍNDIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Exsurgindo dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade e periculosidade da paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional.

Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente.

Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Conquanto enfocados na Carta Magna e na legislação ordinária os direitos indígenas, não se concebe, notadamente no âmbito jurídico-penal, dar-lhes interpretação extensiva, com disciplina e tratamento diferenciados, a determinados autores de delitos, apenas porque integram mencionado grupo étnico.

Daí por que imprescindível analisar a configuração de inimputabilidade, ou semi-imputabilidade, regime prisional diferenciado etc, com os desdobramentos inerentes, frente às peculiaridades de cada caso concreto, e não porque determinado agente possa integrar algum grupo étnico pura e simplesmente.

Não pode ser considerado silvícola, a ponto de exigir as providências reclamadas, aquele que é apenas descendente de uma determinada etnia ou região, principalmente quando claro ter absorvido e inserido em seu próprio cotidiano os hábitos, costumes e vícios da sociedade.

Emergindo que a paciente, a exemplo de muitos indígenas da região, não faz jus aos benefícios previstos no Estatuto do Índio, pois, em realidade, perfeitamente integrada aos costumes e, sobretudo, às malícias e vícios da civilização atual, posto que não vive em estado natural, longe da civilização e dos valores que norteiam o convívio em sociedade, e, por isso, apesar da origem indígena, não deve ser considerado silvícola desadaptada à cultura envolvente, descabe o regime diferenciado almejado, previsto no artigo 56 do Estatuto do Índio, somando-se a isso que atua inclusive como professora de ensino fundamental, com contrato de prestação de serviços firmado com o Município de Caarapó, em regime estatutário, com remuneração no patamar de R$ 5.243,36 (fls.18-21).

O respeito à cultura e às tradições indígenas se afigura relevante, tal como constitucionalmente reconhecido, mas dentro dos limites estabelecidos em nosso ordenamento jurídico, e não de maneira genérica, abstrata e ilimitada, muito menos a ponto de impedir, por si só, a atuação do Estado quando do cometimento de infrações penais, levando-se em conta unicamente o fato de o agente pertencer à mencionada etnia.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
12/05/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:53

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
12/05/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/05/2023 08:20

Inclusão em Pauta
09/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 12:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2023 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2023 12:06

Recebidos os autos
08/05/2023 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2023 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 18:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 17:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405902-36.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Wilson Matos da Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Paciente: Romilda Martins Advogado: Wilson Matos da Silva (OAB: 10689/MS) Advogado: Ezequias Vergilio (OAB: 20821/MS) Interessado: Azelmo Alipio Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/05/2023 19:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 19:39

INCONSISTENTE
03/05/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 16:37

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 08:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2023 08:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 08:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/05/2023 08:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1405906-73.2023.8.12.0000

Mislene Cristina dos Santos Barbosa Torr...

Amilson Ferreira Torres

Advogado: Paula Barbosa Cuppari

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0803030-19.2022.8.12.0005

Marciana Sanabria

Itapeva Recuperacao de Creditos LTDA

Advogado: Daniel Mello dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2023 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0803030-19.2022.8.12.0005

Marciana Sanabria

Itapeva Recuperacao de Creditos LTDA

Advogado: Daniel Mello dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1405904-06.2023.8.12.0000

Banco Bmg SA

Sidineia Aparecida Trevisoli

Advogado: Vinicius Marques da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 1405903-21.2023.8.12.0000

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Wellington Galvao Botaccio

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2023 09:25

Exibir Processo