27/01/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 15:44

Transitado em Julgado em #{data}
10/12/2024 16:59

Juntada de Informações
10/12/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.
19/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 06:01

Recebidos os autos
18/11/2024 06:01

Expedição de Certidão.
18/11/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 06:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/08/2024 15:53

Conclusos para julgamento
19/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.
13/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2024.
17/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 12:23

Juntada de Informações
28/06/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 17:25

Recebidos os autos
25/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 21:48

Conclusos para despacho
07/08/2023 04:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/08/2023.
21/06/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2023.
19/06/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 20:50

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:54

Recebidos os autos
13/06/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:59

Conclusos para despacho
16/03/2023 03:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/03/2023.
24/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2023.
16/02/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 14:45

Juntada de Mandado
19/12/2022 03:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:39

Juntada de Informações
01/12/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:27

Expedição de Mandado.
30/11/2022 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2022.
30/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 11060A/MS), Raphael Neves Costa (OAB 12178A/MS), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS) Processo 0803263-90.2022.8.12.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - decisão "Decisão interlocutória: Vistos, etc.

Presentes, num juízo preliminar, os requisitos legais, defiro, liminarmente, a medida.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e dos seus documentos, conforme artigo 3°, §14, do Decreto-lei de n. 911/1969, com a alteração da Lei n. 13.043 de 13-11-2014, depositando-se com a(s) pessoa(s) nominada(s) pela parte requerente na petição inicial; Pelo mesmo mandado cite-se a parte ré para contestar, querendo, em 15 (quinze) dias, ou, em 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade das prestações vencidas (mais encargos) e das prestações vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor na petição inicial, hipótese na qual lhe será restituído o bem, "ex vi" do artigo 3°, §2°, do Decreto-lei n. 911/1969, na linha do entendimento pacificado pelo e.

Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1.418.593 MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Cientifique-se a parte ré, ainda, de que poderá contestar mesmo tendo efetivado o pagamento, caso entenda ter havido abusividade da instituição financeira e desejar restituição (Decreto-lei n. 911/1969, art. 3º, parágrafos 2º, 3º e 4º, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 2-8-2004).

Anoto, desde já, que os prazos a que se referem os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, contam-se a partir da data da execução da medida liminar; Finalmente determino, para resguardar minimamente o devido processo legal, que, se o credor fiduciário, nos moldes do art. 3º, § 1º (de duvidosa constitucionalidade), optar pela RETIRADA DO VEÍCULO DESTA COMARCA E SUA VENDA ANTECIPADA, poderá fazê-lo, mas sob sua conta e risco, pois, na hipótese de improcedência do pedido inicial, arcará com a responsabilidade de eventuais perdas e danos e possível imposição de multa, nos termos do art. 3º, § 6º e § 7º, do Decreto-lei n. 911/1969 (TJMS. 5ª Câmara Cível.

Agravo de Instrumento de n. 4001289-36.2013.8.12.0000.

Campo Grande.

Desembargador Relator Exmo.

Sr.

Des.

Vladimir Abreu da Silva.

Julgamento em 22-8-2013); Cientifique(m)-se eventual avalista(s); Nos termos do artigo 3°, §9° e 10, do Decreto-lei de n. 911/1969, com a alteração da Lei n. 13.043 de 13-11-2014, determino a inserção de restrição de gravame de circulação via RENAJUD até a localização do veículo; após a localização e apreensão, a parte requerente terá a oportunidade de formular requerimento de "baixa" de tal gravame, o que, desde já, fica deferido; Expeçam-se mandados necessários; Caso venha a ser proposta ação revisional de contrato entre as partes, deverá aquela ser distribuída por dependência a esses autos.

Caso já tenha sido distribuída eventual revisional, apensem-se; Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/11/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:42

Recebidos os autos
29/11/2022 07:40

Concedida a Medida Liminar
25/11/2022 07:15

Realizado cálculo de custas
24/11/2022 07:21

Realizado cálculo de custas
18/11/2022 15:45

Conclusos para decisão
18/11/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 14:05

Realizado cálculo de custas
18/11/2022 14:05

Realizado cálculo de custas
18/11/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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