17/01/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
03/06/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 06:47

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 18:06

Recebidos os autos
25/05/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 18:52

Recebidos os autos
23/05/2023 18:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/05/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:07

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800717-16.2021.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cassilândia Recorrido: Luis Carlos Damazio Domingos Advogado: Natália Marques Andrade (OAB: 311362/SP) Recorrido: Chefe da Agência Fazendária de Cassilândia Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - MESMA TITULARIDADE - LOCALIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES - ARE 1255885/MS (TEMA 1099) E RESP 1.125.133/SP - SENTENÇA MANTIDA - com o parecer, REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.255.885/MS (Tema n.º 1.099), em sede de repercussão geral, assentou que a transferência de bens entre estabelecimentos de uma mesma empresa não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, ainda que a circulação ocorra em âmbito interestadual, pois não há circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/05/2023 11:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/05/2023 09:25

Conclusos para decisão
16/05/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 18:50

Recebidos os autos
16/05/2023 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800717-16.2021.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cassilândia Recorrido: Luis Carlos Damazio Domingos Advogado: Natália Marques Andrade (OAB: 311362/SP) Recorrido: Chefe da Agência Fazendária de Cassilândia Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Encaminhe-se à PGJ para parecer, conforme art. 12 da Lei 12.016/2009, visto que se trata de ação mandamental.

Após, voltem-me, conclusos.
05/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:43

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:00

Conclusos para decisão
03/05/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:00

Distribuído por prevenção
03/05/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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