TJMS - 1406029-71.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB: 21822/DF

CPF *59.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

JOSE RIBAMAR DE JESUS DA SILVA

CPF *28.***.*57-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUCELENA DUARTE PEREIRA SILVA

CPF *88.***.*50-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 12:38

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 12:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/07/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406029-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Agravado: José Ribamar de Jesus da Silva (Espólio) Interessado: Lucelena Duarte Pereira Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO - PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

    A Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ocorrerá a constituição em mora do devedor quando houver o recebimento da notificação, ainda que por terceira pessoa, no endereço residencial fornecido no instrumento contratual, ou nas hipóteses em que restar demonstrado que o devedor mudou de endereço sem comunicar a instituição credora.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 28/06/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 10:21

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 09:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 27/06/2023 09:49

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/06/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406029-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Agravado: José Ribamar de Jesus da Silva (Espólio) Assim, defiro, em antecipação da tutela, a pretensão recursal, determinando a busca e apreensão do bem móvel objeto da garantia no Contrato mencionado, por vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

    Recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

    Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 08/05/2023 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:42

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 14:53

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/05/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:27

    INCONSISTENTE

  • 08/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406029-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Agravado: José Ribamar de Jesus da Silva (Espólio) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/05/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 07:19

    Realizado cálculo de custas

  • 05/05/2023 07:15

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 07:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 07:15

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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