TJMS - 2000348-71.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

MARIA OTACILIA MACIEL

CPF *59.***.*46-30

Advogados

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB: 13027/MS

CPF *20.***.*01-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 20:35

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 20:33

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2023 20:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 12:09

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2023 12:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/08/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 18:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 16/08/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 22:51

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 22:51

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/08/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 12:25

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/07/2023 13:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/07/2023 09:30

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 18:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/07/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 12:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2023 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 15:52

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 09:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2023 15:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 15:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000348-71.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Agravado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Agravado: Maria Otacilia Maciel Defiro o requerimento (cota) da i.

    Procuradora de Justiça Sara Francisco Silva (fls. 72/73), para intimação da "intimação do Ministério Público de primeiro grau para apresentar as contrarrazões recursais".

    Após o cumprimento da referida diligência, volvam os autos à d.

    PGJ/MPE.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 31/05/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 14:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/05/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 07:12

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 19:35

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 19:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/05/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 02:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 02:04

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 02:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000348-71.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Agravado: Município de Naviraí Agravado: Maria Otacilia Maciel Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos trazidos pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a suspensão da decisão agravada.

    Assim, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pela magistrada de primeiro grau na decisão vergastada.

    Logo, impõe-se indeferir a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

    Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

    Vistas à PGJ.

    Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 09/05/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 09:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/05/2023 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 16:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/05/2023 09:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/05/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 09:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/05/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/05/2023 00:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000348-71.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Agravado: Município de Naviraí Agravado: Maria Otacilia Maciel Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/05/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 07:25

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 07:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 07:25

    Distribuído por prevenção

  • 05/05/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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