TJMS - 0800644-56.2012.8.12.0008

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

DORIANE GOMES CHAMORRO

Polo Passivo

Partes

ROSA MARIA NOLASCO DE FREITAS OLIVEIRA

CPF *06.***.*65-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 15:58

    Processo Reativado

  • 13/07/2023 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/05/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2023 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Rosa Maria Nolasco de Freitas Oliveira Processo 0800644-56.2012.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Rosa Maria Nolasco de Freitas Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 04/05/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 09:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/05/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:50

    Declarada decadência ou prescrição

  • 20/04/2023 07:09

    Conclusos para julgamento

  • 20/04/2023 07:08

    Processo Desarquivado

  • 19/04/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 19:15

    Arquivado Provisoramente

  • 01/11/2022 17:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2022 17:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 20:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2022 19:00

    Processo Desarquivado

  • 04/07/2022 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 17:20

    Arquivado Provisoramente

  • 28/09/2021 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/12/2020 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 15:43

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 15:40

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 26/11/2020 17:40

    Juntada de Carta precatória

  • 15/06/2020 17:58

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2020 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 16:58

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2020 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 12:24

    Juntada de Ofício

  • 01/07/2019 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 08:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/06/2019 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 17:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/06/2019 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2019 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 16:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/06/2019 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 16:30

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2019 14:02

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2019 14:02

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2019 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2019 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2018 17:53

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2018 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2018 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2018 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2018 14:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/09/2018 11:47

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/09/2018.

  • 05/09/2018 11:01

    Processo Desarquivado

  • 14/02/2018 05:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2016 14:10

    Arquivado Provisoramente

  • 08/09/2016 17:39

    Recebidos os autos

  • 08/09/2016 17:39

    Recebidos os autos

  • 08/09/2016 17:39

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 19/08/2016 17:23

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2016 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2016 13:11

    Recebidos os autos

  • 04/08/2016 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2016 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2016 12:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/05/2016 15:20

    Recebidos os autos

  • 31/05/2016 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2016 19:07

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2016 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2016 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2016 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2016 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2016 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2016 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 17:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/10/2015 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2015 17:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/10/2015 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2015 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2015 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2015 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2015 16:23

    Recebidos os autos

  • 14/07/2015 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2015 18:01

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2015 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2015 16:48

    Recebidos os autos

  • 26/05/2015 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2015 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2015 15:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/03/2015 16:20

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/03/2015.

  • 19/01/2015 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2015 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2014 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2014 15:07

    Juntada de Mandado

  • 12/12/2014 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2014 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2014 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2014 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2014 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2014 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2014 11:27

    Recebidos os autos

  • 07/09/2014 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2014 07:24

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2014 07:22

    Recebidos os autos

  • 01/07/2014 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2014 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2014 09:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/06/2014 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2014 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2014 13:42

    Recebidos os autos

  • 04/06/2014 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2014 13:13

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2014 17:39

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2014 14:37

    Recebidos os autos

  • 10/04/2014 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2014 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2014 18:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/03/2014 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2014 17:24

    Recebidos os autos

  • 14/03/2014 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2014 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2014 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2014 14:09

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2014 14:41

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2014 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2014 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2014 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2014 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2014 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2014 14:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/09/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/08/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2013 12:00

    Expedição de Carta.

  • 02/08/2013 12:00

    Expedição de Carta.

  • 02/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/04/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/04/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/03/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/02/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/02/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 21/01/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 10/07/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/07/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/07/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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