TJMS - 0800725-67.2016.8.12.0039

1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PEDRO GOMES

CNPJ: 03.352.986/0001-57

Advogados

JOSEMEIRE DA SILVA MELO

JORGE AUGUSTO RUI

JANIO DE CARVALHO

Polo Passivo

Partes

MANOEL JULIO CHAVES PEREIRA

CPF *49.***.*55-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 14:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Município de Pedro Gomes, Manoel Julio Chaves Pereira Processo 0800725-67.2016.8.12.0039 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Pedro Gomes - Exectdo: Manoel Julio Chaves Pereira - Sentença de p. 27: "ISSO POSTO, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, em razão da satisfação da obrigação.

    Deixo de condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais, na medida em que não houve a sua citação e, portanto, não restou instaurada a relação processual.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.

    Havendo o executado quitado integralmente o seu débito tributário na via administrativa antes da sua citação no processo executivo, descabida é sua condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tendo em vista que não restou instaurada a relação processual. (TJMG- Apelação Cível 1.0439.13.016058-3/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2017, publicação da súmula em 01/11/2017).

    Dou a sentença por transitada em julgado com a sua publicação, pois a manifestação do exequente é fato impeditivo ao seu direito de recorrer.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, arquive-se."

  • 05/05/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 10:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2022 18:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2022 18:38

    Recebidos os autos

  • 30/10/2022 18:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2022 16:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2022 16:40

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 04/07/2022 09:31

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 14:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2022 14:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/03/2022 17:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/02/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 16:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 16:00

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/02/2022 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/02/2022 17:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/02/2022 17:06

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/01/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 16:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 16:02

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/11/2021 17:31

    Processo Desarquivado

  • 12/11/2021 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2020 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2020 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2019 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 05:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 15:53

    Arquivado Provisoramente

  • 11/02/2019 16:37

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 16:37

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 05/02/2019 18:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/12/2018 11:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2018 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 16:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/05/2018 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2017 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2017 17:51

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 06/07/2017 17:54

    Recebidos os autos

  • 06/07/2017 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2017 16:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2017 17:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/04/2017 17:01

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/03/2017 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2017 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/03/2017 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 16:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/03/2017 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2017 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2017 16:19

    Recebidos os autos

  • 08/02/2017 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2017 08:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2017 17:51

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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