TJMS - 0808736-22.2023.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Polo Passivo

Partes

RODOLFO FELIPE GOLDSCHMIDT

CPF *09.***.*30-91

Advogados

THATIANA FERREIRA TORRES

OAB: 17131/MS

CPF *05.***.*32-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 01:08

    Incluído em pauta para 15/09/2025 01:08:11 local.

  • 09/09/2025 13:53

    Incluído em pauta para 09/09/2025 01:53:27 local.

  • 03/09/2025 15:17

    Inclusão em Pauta

  • 06/08/2025 19:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/07/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 11:47

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 15/07/2025 08:37

    Confirmada

  • 15/07/2025 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 06:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/07/2025 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 00:01

    Publicação

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0808736-22.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Recorrido: Rodolfo Felipe Goldschmidt Advogado: Thatiana Ferreira Torres (OAB: 17131/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 14/07/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 14/07/2025 18:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/07/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 14:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/07/2025 14:15

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 14/07/2025 14:15

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 14/07/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/07/2025 13:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/07/2025 13:22

    Juntada de tipo de documento

  • 14/07/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/07/2025 13:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/07/2025 13:21

    Juntada de tipo de documento

  • 14/07/2025 13:21

    Juntada de tipo de documento

  • 14/07/2025 13:21

    Juntada de tipo de documento

  • 14/07/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:21

    Juntada de tipo de documento

  • 14/07/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 13:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/07/2025 13:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0808736-22.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Recorrido: Rodolfo Felipe Goldschmidt Advogado: Thatiana Ferreira Torres (OAB: 17131/MS) Ante o exposto, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STF, firmada no Tema 1234 e Tema 06 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR, para reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0808736-22.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Recorrido: Rodolfo Felipe Goldschmidt Advogado: Thatiana Ferreira Torres (OAB: 17131/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2025.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0808736-22.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Recorrido: Rodolfo Felipe Goldschmidt Advogado: Thatiana Ferreira Torres (OAB: 17131/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/03/2025.

  • 14/03/2025 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 16:23

    Confirmada

  • 20/02/2025 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 13:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/02/2025 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0808736-22.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Recorrido: Rodolfo Felipe Goldschmidt Advogado: Thatiana Ferreira Torres (OAB: 17131/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

  • 19/02/2025 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/02/2025 17:32

    Não-Provimento

  • 29/01/2025 18:10

    Inclusão em pauta

  • 24/05/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 02:24

    Confirmada

  • 09/05/2024 15:54

    Expedida/certificada

  • 09/05/2024 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 03:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/05/2024 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 00:01

    Publicação

  • 08/05/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 17:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2024 17:06

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/05/2024 17:06

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 07/05/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 09:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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