TJMS - 0808736-22.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

RODOLFO FELIPE GOLDSCHMIDT

CPF *09.***.*30-91

Advogados

THATIANA FERREIRA TORRES

OAB: 17131/MS

CPF *05.***.*32-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 09:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 09:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/02/2025 16:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/02/2025 16:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/05/2024 09:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 09:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/05/2024 09:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/05/2024 08:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thatiana Ferreira Torres (OAB 17131/MS) Processo 0808736-22.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodolfo Felipe Goldschmidt - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

    Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

    II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

    Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."

  • 11/04/2024 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 14:36

    Decisão ou Despacho

  • 22/02/2024 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 07:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2024 17:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2024 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2024 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2024 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/01/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 10:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2024 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2024 10:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/01/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 05:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2024 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 05:33

    Homologada a Transação

  • 10/01/2024 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2023 10:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/08/2023 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2023 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thatiana Ferreira Torres (OAB 17131/MS) Processo 0808736-22.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodolfo Felipe Goldschmidt - Despacho ao autor: "VISTOS ETC. 1.

    Intime-se o (a) embargado (a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração. 2.

    Após, promova-se a conclusão dos autos ao (à) ilustre Juiz (a) Leigo (a) para efeito de decisão."

  • 17/08/2023 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 12:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/08/2023 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 07:05

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 15:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/07/2023 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 14:52

    Homologada a Transação

  • 14/07/2023 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2023 08:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/07/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 14:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:30

    Apensado ao processo numero do processo

  • 29/06/2023 03:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2023 06:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2023 06:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2023 06:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/06/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 14:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2023 16:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 17:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/06/2023 16:20

    Juntada de tipo de documento

  • 01/06/2023 16:20

    Juntada de tipo de documento

  • 01/06/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 13:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/05/2023 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thatiana Ferreira Torres (OAB 17131/MS) Processo 0808736-22.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodolfo Felipe Goldschmidt - Intimação do patrono da parte autora para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias úteis, impugnar.

  • 04/05/2023 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 14:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/04/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 16:46

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/04/2023 16:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/04/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 15:47

    Juntada de tipo de documento

  • 13/04/2023 18:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/04/2023 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2023 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2023 18:11

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/04/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 16:41

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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