TJMS - 0808573-88.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2025 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 15:53

    Recebidos os autos

  • 20/10/2024 02:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 13:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/10/2024 13:50

    Transitado em Julgado em data

  • 09/10/2024 18:30

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 22/05/2022 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2022 17:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/05/2022 17:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/03/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2022 12:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/12/2021 07:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2021 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2021 00:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2021 09:01

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 15:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2021 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2021 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2021 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2021 15:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/10/2021 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2021 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2021 15:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/10/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 15:00

    Julgado procedente o pedido

  • 19/10/2021 14:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/10/2021 14:29

    de Instrução e Julgamento

  • 13/10/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2021 00:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 14:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2021 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2021 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2021 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2021 13:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/09/2021 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2021 13:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/09/2021 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2021 13:27

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/09/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2021 15:22

    de Instrução e Julgamento

  • 30/11/2020 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 11:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/01/2019 08:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/01/2019 08:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2018 20:06

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 20:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2018 01:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2018 12:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2018 12:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2018 12:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/12/2018 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2018 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 17:04

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2018 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2018 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 13:07

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 17:29

    Juntada de tipo de documento

  • 16/08/2018 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2018 17:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/08/2018 17:48

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 17:48

    Decisão ou Despacho

  • 13/08/2018 14:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/08/2018 14:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2018 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2018 16:56

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2018 18:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2018 14:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/08/2018 14:03

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2018 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2018 14:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/08/2018 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2018 14:24

    Recebidos os autos

  • 27/07/2018 14:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/07/2018 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2018 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2018 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2018 16:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/07/2018 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2018 16:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/07/2018 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 19:08

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 19:08

    Decisão ou Despacho

  • 23/07/2018 14:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/07/2018 18:06

    Recebidos os autos

  • 20/07/2018 18:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2018 15:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/07/2018 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 13:54

    Recebidos os autos

  • 18/07/2018 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2018 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2018 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2018 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2018 15:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/07/2018 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2018 15:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/07/2018 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2018 14:48

    Recebidos os autos

  • 17/07/2018 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 13:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/05/2018 16:34

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2018 15:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/03/2018 10:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2018 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 18:53

    Recebidos os autos

  • 06/03/2018 18:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2018 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2018 08:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2018 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2018 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2018 15:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/03/2018 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2018 15:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/03/2018 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2018 18:38

    Recebidos os autos

  • 28/02/2018 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 13:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/02/2018 13:20

    Recebidos os autos

  • 16/02/2018 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2018 13:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/02/2018 07:05

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2018 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2018 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2018 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2018 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2018 17:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/01/2018 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2018 17:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/01/2018 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 15:49

    Recebidos os autos

  • 30/01/2018 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2017 14:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/09/2017 12:19

    Recebidos os autos

  • 19/09/2017 12:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2017 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2017 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2017 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2017 14:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/09/2017 09:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2017 09:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2017 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2017 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2017 10:13

    Recebidos os autos

  • 31/07/2017 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2017 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2017 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2017 15:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/07/2017 15:27

    Recebidos os autos

  • 24/07/2017 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2017 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2017 15:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/07/2017 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2017 08:43

    Recebidos os autos

  • 24/07/2017 08:42

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/07/2017 14:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2017 18:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/07/2017 18:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/07/2017 18:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/07/2017 15:03

    Recebidos os autos

  • 05/07/2017 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2017 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2017 13:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/06/2017 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 14:58

    Recebidos os autos

  • 13/06/2017 14:58

    Declarada incompetência

  • 06/06/2017 14:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/06/2017 18:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/06/2017 18:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/06/2017 18:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/06/2017 16:35

    Recebidos os autos

  • 01/06/2017 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2017 14:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2017 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2017 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2017 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2017 10:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2017 10:41

    Recebidos os autos

  • 15/05/2017 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2017 18:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2017 18:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/04/2017 17:32

    Recebidos os autos

  • 03/04/2017 17:32

    Declarada incompetência

  • 30/03/2017 11:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2017 18:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2017

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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