20/09/2023 15:44

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 15:44

Baixa Definitiva
20/09/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 14:43

Recebidos os autos
03/08/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica
02/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 14:27

Juntada de Certidão
02/08/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1403396-87.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Adalberto dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - REQUISITOS VERIFICADOS - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Verificando-se que o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 98 entendeu ser plenamente possível a fixação de multa como meio de compelir o devedor a adimplir a obrigação nas ações de obrigação de fazer relacionadas ao fornecimento de medicamento para tratamento de moléstia, não há que se falar em substituição da medida para sequestro de verbas públicas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/07/2023 16:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 18:30

Conclusos para decisão
07/07/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 02:04

Confirmada a intimação eletrônica
08/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 09:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2023 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1403396-87.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Adalberto dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 15:01

Juntada de Certidão
05/05/2023 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 14:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:47

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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