TJMS - 0805818-23.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDER DE MELO DA SILVA

CPF *05.***.*52-42

Advogados

LAYSE ANDRADE FERREIRA DOS SANTOS DINIZ

OAB: 22207/MS

MARCELO DESIDERIO MORAES

CPF *85.***.*14-34

DIANA CRISTINA PINHEIRO

OAB: 15827/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.501.509/0001-06

SERGIO CACAO DE MORAES

CPF *85.***.*96-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CLIDENOR DE SOUZA COSTA

CPF *28.***.*98-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2023 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 20:58

    Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2023.

  • 17/10/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 09:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/07/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 10:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2023 10:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 16:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/02/2023 10:52

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2023 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2023 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 14:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/12/2022 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 21:10

    Juntada de Petição de Apelação

  • 30/10/2022 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2022.

  • 17/10/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 11:17

    Julgado procedente o pedido

  • 22/02/2022 12:14

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2022 20:42

    Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2022.

  • 17/02/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 18:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 03/02/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 16:20

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 28/01/2022 08:08

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2021 02:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 20:47

    Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2021.

  • 17/12/2021 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 11:03

    INCONSISTENTE

  • 17/12/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 09:22

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 09:20

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/11/2021.

  • 11/11/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 15:34

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2021 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 16:18

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 17/08/2021 16:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/08/2021 18:13

    Juntada de Mandado

  • 13/08/2021 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 14:16

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 18:25

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2021 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 09:59

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2021 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2021 18:00

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2021 02:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

  • 14/06/2021 20:42

    Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2021.

  • 14/06/2021 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2021 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2021 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 17:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/06/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 04:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 17:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/05/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 23:32

    Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2021.

  • 12/05/2021 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 17:16

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2021 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2020 21:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2020 21:59

    Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2020.

  • 19/05/2020 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 10:21

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2020 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2020 13:16

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 13:59

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2020 12:15

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2020 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2020 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2020.

  • 24/01/2020 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2020 17:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/01/2020 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 18:37

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2020 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2019 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 16:33

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2019 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 21:44

    Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2019.

  • 19/11/2019 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2019 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2019 15:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/11/2019 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2019 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2019 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2019 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 18:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/11/2019 17:01

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2019 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2019.

  • 23/10/2019 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2019 17:45

    Expedição de Ofício.

  • 22/10/2019 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2019 14:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/10/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 16:00

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 16:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/08/2019 17:46

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 17:46

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/08/2019.

  • 18/06/2019 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2019 23:27

    Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2019.

  • 04/06/2019 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2019 15:07

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 17:46

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2019 17:42

    Juntada de Petição de Réplica

  • 02/05/2019 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 23:20

    Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2019.

  • 25/04/2019 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 09:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/03/2019 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 22:18

    Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2019.

  • 28/02/2019 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 17:41

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2019 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 16:16

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 18:40

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 18:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/02/2019 18:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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