10/06/2024 08:03

Baixa Definitiva
06/06/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2024 12:47

INCONSISTENTE
07/05/2024 13:59

Baixa Definitiva
07/05/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:58

Recebidos os autos
14/02/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0804773-81.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Derluce Tereza da Silva Lima Advogado: Orígenes França Simões Neto (OAB: 23597/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Agravada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 54/60 do sequencial n. 50000).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
22/01/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:39

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
21/01/2024 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2024 14:27

Recurso Especial não admitido
19/01/2024 10:45

Conclusos para admissibilidade recursal
18/01/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0804773-81.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Derluce Tereza da Silva Lima Advogado: Orígenes França Simões Neto (OAB: 23597/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Agravada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
09/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804773-81.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Derluce Tereza da Silva Lima Advogado: Orígenes França Simões Neto (OAB: 23597/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Recorrido: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Derluce Tereza da Silva Lima.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804773-81.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Derluce Tereza da Silva Lima Advogado: Orígenes França Simões Neto (OAB: 23597/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Recorrido: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
12/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804773-81.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelada: Derluce Tereza da Silva Lima Advogado: Orígenes França Simões Neto (OAB: 23597/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL -INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUICÍDIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - REDUZIDO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I - Responde o Estado pela morte de detento ocorrida no interior de estabelecimento prisional, ou a quaisquer recintos sob sua tutela, cujo poder de polícia se exercerá para resguardar o custodiado contra qualquer tipo de agressão.

II - Não é necessário perquirir eventual culpa/omissão da Administração Pública em situações como a dos autos, já que a responsabilidade civil estatal pela integridade dos detentos é objetiva em face dos riscos inerentes ao meio em que eles estão inseridos por uma conduta do próprio Estado.

Precedentes.

III - O valor da verba indenizatória a título de dano moral deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à compensação ao dano sofrido.

Não devendo, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto.

Valor reduzido.

Recurso do Estado provido nesta parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804773-81.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelada: Derluce Tereza da Silva Lima Advogado: Orígenes França Simões Neto (OAB: 23597/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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