TJMS - 1406194-21.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

PEDRO BALBINO FILHO

CPF *78.***.*69-36

Advogados

NEMESIO DE OLIVEIRA NETO

OAB: 17348/MS

CPF *30.***.*02-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 18:38

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2025 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 14:21

    Baixa Definitiva

  • 27/09/2024 14:21

    Certidão Cartorária

  • 11/08/2024 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 12:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/07/2024 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 00:01

    Publicação

  • 26/07/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 13:05

    Publicação

  • 26/07/2024 09:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/07/2024 09:32

    Recurso prejudicado

  • 25/07/2024 16:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/07/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 13:04

    Registro Processual

  • 27/05/2024 13:03

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 27/05/2024 13:01

    Certidão Cartorária

  • 21/05/2024 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 17:09

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/05/2024 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 00:01

    Publicação

  • 09/05/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 13:42

    Publicação

  • 07/05/2024 14:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/05/2024 14:12

    Decisão

  • 06/05/2024 14:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2024 14:14

    Processo Reativado

  • 06/05/2024 14:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2024 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 00:01

    Publicação

  • 06/05/2024 00:01

    Publicação

  • 03/05/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 10:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/05/2024 10:55

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 29/04/2024 13:05

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 16:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/03/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 12:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/02/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 00:01

    Publicação

  • 19/02/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 12:58

    Publicação

  • 19/02/2024 11:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2024 11:15

    Recurso especial

  • 06/02/2024 09:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406194-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Pedro Balbino Filho Advogado: Nemésio de Oliveira Neto (OAB: 17348/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO TEMA 219, STJ - EXEQUENTE QUE NÃO ADOTA DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - EXIGÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO CONSTATADA - DECISÃO PAUTADA NA FALTA DE COOPERAÇÃO DO CREDOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    O que se espera do Município de Campo Grande não é que esgote as vias extrajudiciais na busca de bens em nome do devedor, mas sim que adote diligências mínimas neste sentido (por exemplo, a possibilidade de penhorar o bem imóvel objeto do lançamento do IPTU) e, caso estas sejam infrutíferas, estará viabilizada a utilização do SISBAJUD.

    Logo, não há subsunção da hipótese sub judice à previsão do Tema 219, STJ, motivo pelo qual descabe falar em exercício do juízo de retratação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o Juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406194-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Pedro Balbino Filho Advogado: Nemésio de Oliveira Neto (OAB: 17348/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406194-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Pedro Balbino Filho Advogado: Nemésio de Oliveira Neto (OAB: 17348/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/11/2023 18:24

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 08/11/2023 18:11

    Registro Processual

  • 08/11/2023 18:02

    Certidão Cartorária

  • 30/10/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/10/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicação

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1406194-21.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Pedro Balbino Filho POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 24/10/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 11:28

    Publicação

  • 24/10/2023 09:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/10/2023 09:24

    Decisão

  • 20/10/2023 17:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/10/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:01

    Publicação

  • 22/09/2023 00:01

    Publicação

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1406194-21.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Pedro Balbino Filho Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/09/2023.

  • 21/09/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/09/2023 15:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/09/2023 15:07

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/09/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1406194-21.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Pedro Balbino Filho EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO INEXISTENTE - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

    I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

    Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

    II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1406194-21.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Pedro Balbino Filho Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406194-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Pedro Balbino Filho Advogado: Nemésio de Oliveira Neto (OAB: 17348/MS) Assim, recebo o recurso e determino a suspensão da execução fiscal, até o pronunciamento do Colegiado.

    Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º).

    Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406194-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Pedro Balbino Filho Advogado: Nemésio de Oliveira Neto (OAB: 17348/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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