TJMS - 0812867-11.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

MARI NELI DORIA

CPF *61.***.*46-91

Advogados

MAISA OVIEDO MILANDRI

OAB: 17666/MS

CPF *22.***.*38-82

RAIRA ALBANEZ VIUDES

OAB: 21649/MS

CPF *50.***.*50-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 08:07

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 08:04

    Transitado em Julgado em "data"

  • 14/02/2025 15:53

    Confirmada

  • 06/02/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 12:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/02/2025 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 00:01

    Publicação

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0812867-11.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Mari Neli Doria Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - DIREITO AO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESP 1.614.874/SC - APLICAÇÃO DA TR - OBSERVÂNCIA DO TEMA 731 DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - RECURSO PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

    Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

  • 05/02/2025 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 18:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/02/2025 18:23

    Provimento

  • 15/01/2025 15:14

    Inclusão em pauta

  • 03/10/2024 17:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 14:45

    Processo Desarquivado

  • 03/10/2024 14:20

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 18/01/2024 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 13:04

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 30/05/2023 10:50

    Confirmada

  • 25/05/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 11:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/05/2023 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:01

    Publicação

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0812867-11.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Mari Neli Doria Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e.

    Min.

    Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, determino o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na citada ADI, com a suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

    Quando julgado retornar conclusos para adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC por analogia.

    Inclua-se o presente feito na fila respectiva do SAJ.

    Intimem-se.

  • 24/05/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 18:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/05/2023 18:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/05/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 09:38

    Confirmada

  • 08/05/2023 11:57

    Expedida/certificada

  • 08/05/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 02:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/05/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:01

    Publicação

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0812867-11.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Mari Neli Doria Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 05/05/2023 16:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/05/2023 14:45

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 05/05/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 12:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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