TJMS - 1601668-27.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E ADOLESCENCIA DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CHIARA MASON KOWALSKI

OAB: 46604/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2023 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 15:49

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2023 15:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 12:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/07/2023 12:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/06/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/06/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1601668-27.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: J. de D. da V. da I. e A. da C. de D.

    Suscitada: J. de D. da 3 V.

    C. da C. de D.

    Interessado: E.

    R.

    R.

    R. (Representado(a) por sua Mãe) A.

    S.

    R.

    Advogado: Chiara Mason Kowalski (OAB: 46604/PR) Interessado: U.

    R.

    C. de T.

    M.

    LTDA Interessado: S.

    A. de B.

    LTDA.

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS (PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL), PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA - CONFLITOENTREVARADAINFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA CÍVEL DECOMPETÊNCIARESIDUAL - AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O CUSTEIO DE TRATAMENTO POR PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA AO JUIZADO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - DISCUSSÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 98 E 148 DA LEI Nº 8.069/90 - DIREITO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DO IAC 10/STJ E TEMA 1.058 APLICÁVEIS ÀS AÇÕES CONTRA AS FAZENDAS PÚBLICAS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CONFLITO PROCEDENTE, COM O PARECER MINISTERIAL.

    A controvérsia acerca da cobertura do contrato firmado com plano de saúde, pagamento ou ressarcimento de tratamento de saúde não fornecido, etc., se refere à questão meramente contratual, não se relacionando ao direito à saúde do menor.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator.

  • 20/06/2023 14:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/06/2023 14:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/06/2023 14:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 13:11

    Julgado procedente o pedido

  • 16/06/2023 14:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/06/2023 18:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/06/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 15:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/05/2023 13:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/05/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1601668-27.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: J. de D. da V. da I. e A. da C. de D.

    Suscitada: J. de D. da 3 V.

    C. da C. de D.

    Interessado: E.

    R.

    R.

    R. (Representado(a) por sua Mãe) A.

    S.

    R.

    Advogado: Chiara Mason Kowalski (OAB: 46604/PR) Interessado: U.

    R.

    C. de T.

    M.

    LTDA Interessado: S.

    A. de B.

    LTDA.

    Em observância ao art. 955 do CPC4, fica designado o juízo suscitante, em caráter provisório, decidir as medidas urgentes, inclusive pedidos de tutelas que não tenham sido apreciadas pelo juízo suscitado.

    Comuniquem-se ambos os juízos.

    Após, voltem conclusos.

  • 12/05/2023 17:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/05/2023 17:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/05/2023 16:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/05/2023 16:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/05/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 15:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 01:28

    INCONSISTENTE

  • 08/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1601668-27.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: J. de D. da V. da I. e A. da C. de D.

    Suscitada: J. de D. da 3 V.

    C. da C. de D.

    Interessado: E.

    R.

    R.

    R. (Representado(a) por sua Mãe) A.

    S.

    R.

    Advogado: Chiara Mason Kowalski (OAB: 46604/PR) Interessado: U.

    R.

    C. de T.

    M.

    LTDA Interessado: S.

    A. de B.

    LTDA.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/05/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 15:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/05/2023 15:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 15:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 05/05/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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