16/06/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:08

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 09:08

Baixa Definitiva
07/06/2023 09:00

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 22:50

Recebidos os autos
02/06/2023 22:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/06/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:54

Juntada de Certidão
01/06/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406266-08.2023.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Livia Kawano Pavan Paciente: Silvanio Pereira dos Santos Advogada: Lívia Kawano Pavan (OAB: 424576/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da XII Região - Paranaíba, Inocência, Aparecida do Taboado - Plantão EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DO ATRASO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - REJEITADA - MÉRITO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO RECOMENDADO - ORDEM DENEGADA.

A não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade da prisão, assim como que a conversão do flagrante em prisão preventiva em tempo razoável constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando superada a alegação de ilegalidade da prisão.

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, justifica-se a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas, bem como para evitar reiteração criminosa.

Ascondiçõespessoaisfavoráveis do paciente não bastam, por si só, para a concessão da liberdade provisória, mormente quando se encontram presentes os requisitos e pressupostos da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.

Inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP quando a manutenção da prisão preventiva se mostrar mais recomendável.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e denegaram a ordem..
31/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:01

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
15/05/2023 10:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/05/2023 13:09

Conclusos para decisão
11/05/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 21:20

Recebidos os autos
11/05/2023 21:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/05/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 08:37

Juntada de Certidão
09/05/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:32

INCONSISTENTE
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406266-08.2023.8.12.0000 Comarca de Plantão - XII Região- Paranaíba, Inocência, Aparecida do Taboado Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Livia Kawano Pavan Paciente: Silvanio Pereira dos Santos Advogada: Lívia Kawano Pavan (OAB: 424576/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da XII Região - Paranaíba, Inocência, Aparecida do Taboado - Plantão Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2023 18:24

Juntada de Informações
08/05/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 16:16

Expedição de Ofício.
08/05/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 11:36

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 08:40

Conclusos para decisão
08/05/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 08:40

Distribuído por sorteio
08/05/2023 08:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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