01/09/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 14:48

Baixa Definitiva
01/09/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 07:04

Expedição de Ofício.
01/09/2023 06:56

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:57

Recebidos os autos
17/08/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:27

INCONSISTENTE
09/08/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406398-65.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Petronio Francisco de Barros Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, diante de sua manifesta inadmissibilidade, nego seguimento ao recurso interposto.

P.I.
08/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 16:40

Negado seguimento a Recurso
07/08/2023 14:19

Conclusos para decisão
07/08/2023 06:52

Juntada de Acórdão
14/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1406398-65.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Petronio Francisco de Barros Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, §5º, DO CPC - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR O CONVENCIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que a legitimidade recursal seja concorrente, o artigo 99, §5º, do CPC, preceitua que o recurso que verse exclusivamente sobre os honorários devidos ao advogado da parte beneficiária da justiça gratuita está sujeito a preparo, salvo se o próprio causídico demonstrar que tem direito ao benefício.

Se a parte agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de desconstituir a situação jurídica, de modo a alterar o convencimento do Relator, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/07/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406398-65.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Petronio Francisco de Barros Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Aguarde-se o julgamento do Agravo Interno n. 1406398-65.2023.8.12.0000/50000.

P.I.
14/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1406398-65.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Petronio Francisco de Barros Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2023 14:55

Conclusos para decisão
06/06/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406398-65.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Petronio Francisco de Barros Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Ante o exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita e determino o recolhimento do preparo no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção.

P.I.
22/05/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 13:47

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
19/05/2023 16:08

Confirmada a intimação eletrônica
18/05/2023 18:21

Conclusos para decisão
18/05/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406398-65.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Petronio Francisco de Barros Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Sendo assim, intimem-se os patronos da parte agravante para, no prazo de 05 dias, comprovarem a sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

P.I.
10/05/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 05:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406398-65.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Petronio Francisco de Barros Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:25

Conclusos para decisão
08/05/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:25

Distribuído por prevenção
08/05/2023 16:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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