26/09/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:25

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/09/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 12:29

Transitado em Julgado em #{data}
14/09/2023 09:20

Recebidos os autos
14/09/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 16:57

Expedição de Certidão.
01/09/2023 08:34

Expedição de Certidão.
01/09/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/08/2023 19:01

Recebidos os autos
31/08/2023 19:01

Decisão ou Despacho
25/05/2023 10:59

Conclusos para despacho
22/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:22

Recebidos os autos
19/05/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 02:20

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO MOIA TEIXEIRA (OAB 159458/SP) Processo 0827874-21.2017.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Irineu Maffei - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Irineu Maffei em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar do arbitramento (homologação desta decisão – Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios utilizados pela caderneta de poupança a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito...

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Irineu Maffei em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
09/05/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2023.
09/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 07:22

Expedição de Certidão.
09/05/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 07:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/05/2023 17:26

Expedição de Certidão.
07/05/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 17:26

Homologada a Transação
05/05/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 19:08

Expedição de Certidão.
22/08/2022 00:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2022 19:11

Recebidos os autos
12/04/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 00:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 10:41

Conclusos para julgamento
23/11/2021 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2021 13:50

Recebidos os autos
31/10/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2021 01:30

Expedição de Certidão.
26/10/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2021.
25/10/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 18:47

Expedição de Certidão.
20/10/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 18:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/10/2021 18:44

Juntada de Ofício
15/10/2021 19:03

Juntada de Carta precatória
30/08/2021 00:40

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 18:39

Expedição de Ofício.
23/04/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 12:50

Expedição de Certidão.
09/04/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 00:26

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2021.
07/04/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 17:33

Recebidos os autos
18/03/2021 17:33

INCONSISTENTE
18/03/2021 11:51

Expedição de Certidão.
02/03/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 18:19

Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2021.
27/01/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 14:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/02/2021 03:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
20/01/2021 14:12

Juntada de Ofício
26/10/2020 14:51

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/05/2020 04:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 00:55

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2020.
20/05/2020 03:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 02:55

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 12:52

Juntada de Ofício
02/10/2019 18:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 18:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 18:07

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 19:11

Recebidos os autos
03/09/2019 19:11

Recebidos os autos
03/09/2019 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019 16:12

Expedição de Certidão.
02/09/2019 03:13

Expedição de Certidão.
30/08/2019 14:00

Expedição de Carta precatória.
24/08/2019 01:22

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2019.
23/08/2019 10:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2019 10:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 10:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 10:18

Expedição de Certidão.
23/08/2019 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 10:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/08/2019 17:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 17:50

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 19:06

Conclusos para despacho
08/07/2019 09:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 13:54

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2019.
02/05/2019 13:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 13:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 13:25

Expedição de Certidão.
02/05/2019 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 13:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/05/2019 13:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/11/2018 11:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 17:28

Recebidos os autos
23/11/2018 17:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 02:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 12:10

Conclusos para decisão
23/08/2018 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018 16:45

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 16:37

Expedição de Certidão.
20/08/2018 15:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/09/2019 03:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
13/08/2018 18:19

Recebidos os autos
13/08/2018 18:19

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 12:48

Conclusos para despacho
13/08/2018 12:20

Expedição de Certidão.
13/08/2018 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2018 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2018 12:10

Recebidos os autos
10/08/2018 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2018 11:24

Recebidos os autos
04/07/2018 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2018 14:28

Expedição de Certidão.
03/07/2018 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2018 14:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/05/2018 12:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2018.
24/05/2018 12:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 15:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2018 18:24

Recebidos os autos
24/04/2018 18:24

Declarada incompetência
08/03/2018 12:30

Conclusos para despacho
07/12/2017 12:00

Recebidos os autos
07/12/2017 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2017 08:41

Expedição de Certidão.
27/11/2017 18:37

Expedição de Certidão.
27/11/2017 18:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2017 18:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/11/2017 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2017 16:05

Recebidos os autos
20/11/2017 16:05

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2017 19:00

Conclusos para despacho
06/11/2017 08:45

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2017 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2017.
10/10/2017 12:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 18:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 11:51

Recebidos os autos
09/10/2017 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2017 08:01

Expedição de Certidão.
05/09/2017 17:42

Expedição de Carta.
05/09/2017 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2017 17:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/09/2017 17:20

Recebidos os autos
01/09/2017 17:20

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2017 11:32

Conclusos para despacho
01/09/2017 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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