21/06/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 14:16

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:26

INCONSISTENTE
24/05/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804078-83.2013.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Sandro Kettenhuber Advogado: Lair Pereira Martins (OAB: 31269/RS) Apelado: Afonso Almir Gamarra Benites DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Pelo exposto, considerando o que estabelecem os artigos 1.007, §4° e 101, §2°, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de Apelação Cível interposto por Sandro Kettenhuber, em razão da deserção, o que faço monocraticamente, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após as devidas baixas, arquivem-se.
23/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 15:35

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 15:19

Negado seguimento a Recurso
18/05/2023 13:44

Conclusos para decisão
18/05/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804078-83.2013.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Sandro Kettenhuber Advogado: Lair Pereira Martins (OAB: 31269/RS) Apelado: Afonso Almir Gamarra Benites DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Sandro Kettenhuber, qualificado nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 0804078-83.2013.8.12.0019, em curso perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã, promovida por Afonso Almir Gamarra Benites, também qualificado, inconformado com a sentença proferida na origem, interpôs Apelação Cível às fls. 244//262.

Segundo o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

De acordo com o art. 12, da Lei n° 3.779, de 11/11/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), "o recolhimento das custas dar-se-á mediante guia própria fornecida pelo Poder Judiciário", sendo que "o pagamento será considerado válido com a apresentação dos originais da guia devidamente autenticada".

A falta de tal documento obrigatório, qual seja, a guia de recolhimento Funjecc, impossibilita a verificação quanto a regularidade do preparo e a dúvida quanto ao seu recolhimento no ato de interposição atrai a incidência do art. 1.007, § 7º, do CPC/15, o qual prevê que: "o equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias".

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.007, § 7º, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC, determino a intimação do Apelante, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte a guia de recolhimento judicial (Funjecc), relativa ao comprovante de pagamento de f. 263, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se.

Após, voltem os autos conclusos.
09/05/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2022 07:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 12:12

Conclusos para decisão
01/09/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 12:12

Distribuído por sorteio
01/09/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 08:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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