TJMS - 0800837-63.2020.8.12.0017

1ª instância - Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIA ALVES TEIXEIRA

CPF *43.***.*04-04

Advogados

AUGUSTO ALBERTO LEITE

OAB: 23924/MS

CPF *62.***.*43-92

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ: 03.173.317/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 16:13

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 12:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/02/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2025 11:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2025 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 14:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2025 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/01/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 07:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2025 07:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 17:53

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 15:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 15:26

    Transitado em Julgado em data

  • 26/05/2024 00:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/05/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 06:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 17:22

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 11/03/2024 07:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 14:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/03/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 06:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2024 06:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2024 16:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 15:29

    Juntada de tipo de documento

  • 17/01/2024 17:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/01/2024 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2024 11:46

    Decorrido prazo de parte

  • 20/12/2023 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 22:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2023 20:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/11/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 08:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 08:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2023 11:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2023 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2023 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2023 08:29

    Evolução da Classe Processual

  • 20/06/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 13:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/06/2023 07:31

    Processo Reativado

  • 19/06/2023 21:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2023 09:17

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 08:52

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 08:52

    Transitado em Julgado em data

  • 10/05/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Augusto Alberto Leite (OAB 23924/MS) Processo 0800837-63.2020.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Antonia Alves Teixeira - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do Município de Nova Andradina, para: Condenar o réu ao pagamento de indenização relativa a gratificação pelo exercício por local de difícil acesso durante o período de fevereiro de 2015 a abril 2016, declarando prescrito o valor relativo ao mês de janeiro de 2015, perfazendo o valor de R$4.486,26 (quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos).

    Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida do réu.

    Ressalto que após a vigência da EC 113, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa Selic uma única vez, acumulado mensalmente.

    Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a autora.

    Sem custas e honorários por disposição legal.

    Remetam-se os autos ao MM Juiz Togado nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95.

    Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

  • 08/05/2023 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2023 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 11:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 13:48

    Homologada a Transação

  • 04/05/2023 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 07:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/12/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 17:50

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/11/2022 09:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/10/2022 14:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/10/2022 14:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/10/2022 14:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/10/2022 15:58

    Decorrido prazo de parte

  • 26/08/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/08/2022 15:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2022 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2022 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 17:52

    Declarada incompetência

  • 26/10/2021 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 18:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/09/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 06:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/08/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/08/2021 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 17:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/08/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 07:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:44

    Decorrido prazo de parte

  • 10/05/2021 23:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/03/2021 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2021 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 14:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 15:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2020 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2020 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 06:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2020 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 10:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/09/2020 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2020 11:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2020 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 22:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/08/2020 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 06:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/07/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 18:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2020 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 22:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/06/2020 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 10:25

    Decorrido prazo de parte

  • 14/05/2020 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2020 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 18:26

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 18:26

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/02/2020 15:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2020 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 17:51

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 26/02/2020 17:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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