01/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 11:00

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801467-33.2017.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Secundino Ramos de Oliveira Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Advogado: Juliano Francisco da Rosa (OAB: 18601A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Em consonância com os princípios da cooperação e boa-fé, tem-se que, ao alegar violação de direito, a parte deve, em sua participação processual, nortear-se pela probidade e solidariedade com os demais sujeitos do processo.

Portanto, se o Magistrado a quo, em observância ao poder geral de cautela e do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, determinou a juntada de extratos de sua própria conta, deverá a parte promover a apresentação aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial.

A necessidade e obrigatoriedade de juntada dos documentos atualizados e dos extratos da conta bancária pela parte autora restou corroborada pela decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/05/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:54

INCONSISTENTE
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 17:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2023 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 11:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/05/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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