20/07/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 15:26

Baixa Definitiva
20/07/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 12:09

Expedição de Ofício.
20/07/2023 12:03

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406471-37.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Doracy Correia Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MÉRITO - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA INERENTES AO SALÁRIO DA EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A teor do que dispõe o art. 833, IV e X, do CPC/15, são impenhoráveis os valores provenientes de salário e destinados ao sustento do devedor e de sua família, notadamente quando a penhora pretendida pelo credor tem o condão de comprometer a subsistência daqueles.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
27/06/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/06/2023 11:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/05/2023 09:20

Conclusos para decisão
29/05/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406471-37.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Doracy Correia Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar o levantamento dos valores bloqueados da conta bancária da agravante, até o julgamento deste agravo de instrumento.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
10/05/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 13:40

Expedição de Ofício.
10/05/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 11:22

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/05/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 06:44

INCONSISTENTE
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406471-37.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Doracy Correia Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:45

Conclusos para decisão
09/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:45

Distribuído por prevenção
09/05/2023 12:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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