03/10/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 12:24

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814044-46.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelada: Laura Leite Teixeira Advogada: Juliana Maria Queiroz Fernandes (OAB: 13403/MS) Interessado: Universidade Anhanguera - Uniderp Advogado: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO ORDINÁRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO E PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - ARGUIÇÃO DE FATO NÃO SUSCITADO EM DEFESA - APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA - IMPOSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não conheço das novas alegações e documentos apresentados com a apelação cível, porquanto não se referem a fatos novos, nos termos dos arts. 342 e 435 ambos do Código de Processo Civil.

Logo, deixo de conhecer o recurso neste ponto.

Diante da negativa da consumidora acerca dos valores cobrados indevidamente, era dever da apelante/ré produzir a respectiva prova, a fim de comprovar a regularidade das cobranças, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373 do Código de Processo Civil.

Não se desincumbido de provar as alegações de legalidade das cobranças e dos valores devidos, configurado está o ato ilícito praticado pela parte ré.

A ausência de efetiva prova da regularidade dos débitos permite conferir verossimilhança à alegação da parte autora de que as cobranças que lhe realiza a instituição ré são viciadas, fazendo jus à declaração de inexigibilidade dos débitos, como declarado na sentença objurgada.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do relator..
06/09/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/08/2023 18:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/08/2023 12:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 06:55

INCONSISTENTE
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814044-46.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) Apelada: Laura Leite Teixeira Advogada: Juliana Maria Queiroz Fernandes (OAB: 13403/MS) Interessado: Universidade Anhanguera - Uniderp Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:25

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:25

Distribuído por sorteio
09/05/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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