TJMS - 0800006-83.2019.8.12.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 15:05
Arquivado Definitivamente
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28/06/2023 14:54
Transitado em Julgado em #{data}
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21/05/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 13:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 07:27
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800006-83.2019.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Jeusimar Mendes de Araújo Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogado: Felipe Vinicius de Souza (OAB: 23189/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Apelado: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - FUNÇÃO DE MOTORISTA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ARTIGO 373, I DO CPC - ADICIONAL DE DESCANSO INTERJORNADAS/SOBREAVISO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DEVIDAMENTE PAGO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
I - O servidor público municipal efetivo está vinculado ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, que estabelece as gratificações a que tem direito de perceber.
Embora previsto no estatuto do servidor público municipal, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extras pois, além daquelas que já lhe foram pagas, não logrou êxito em comprovar ou, ao menos delimitar, quais as reais quantidades de horas extraordinárias, supostamente, ultrapassadas por mês de trabalho.
Se inexiste previsão legal acerca do direito ao recebimento de horas extras por eventual descumprimento do descanso interjornadas e/ou por ter ficado de sobreaviso, não há falar em percebimento de valores adicionais a este título, sendo certo que no caso em apreço, não se aplica aos servidores estatutários as regras contidas na CLT, como pretendeu o autor.
II - Recurso e Remessa conhecidos e improvidos. -
09/05/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 15:16
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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04/05/2023 13:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/05/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 13:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/05/2023 09:50
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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04/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/05/2023 18:39
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 12:40
Conclusos para decisão
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02/05/2023 12:40
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2023 12:40
Distribuído por sorteio
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02/05/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 18:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2023
Ultima Atualização
09/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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