01/06/2023 09:12

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 09:12

Baixa Definitiva
01/06/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 08:28

Expedição de Ofício.
01/06/2023 08:07

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 08:06

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 07:55

Expedição de Ofício.
10/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406353-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Maxwell Ulisse Tedesco Correa Pinheiro EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

II - A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora, o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/05/2023 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 16:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:50

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:50

Distribuído por sorteio
08/05/2023 14:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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