17/01/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:55

Baixa Definitiva
13/11/2023 16:54

INCONSISTENTE
13/11/2023 16:51

INCONSISTENTE
10/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 17:36

Recebidos os autos
10/10/2023 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:21

Juntada de Certidão
03/10/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 18:25

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.
29/09/2023 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 18:14

Provimento por decisão monocrática
05/09/2023 09:05

Conclusos para admissibilidade recursal
31/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:21

Recebidos os autos
31/08/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:14

Juntada de Certidão
14/08/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:41

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2023.
09/08/2023 08:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 01:23

INCONSISTENTE
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:14

Conclusos para admissibilidade recursal
06/07/2023 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1416217-60.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Requerente: Claudecir Mendes de Souza Advogada: Daniela Castro Leal (OAB: 70247/DF) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Windson Ramos de Jesus Interessado: Luiz Valério dos Santos EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E V.

ACORDÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADES - PROVAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS E CONSIDERADAS APTAS A CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ - REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

A propositura de revisão criminal restringe-se as hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo admitida quando seu intento se restringir a mera rediscussão de questões de mérito já exaustivamente analisadas e rechaçadas pelo juízo singular e ratificadas pelo E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, restando inviável a análise da pretensão em sede de revisão criminal.

Com o parecer, não conheço da revisão criminal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não conheceram da revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o Des.

Ruy Celso Barbosa Florence para conhecê-la.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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