TJMS - 0818350-56.2020.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

AGENCIA DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV MS

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

ADAO JUSTINO NETO

CPF *66.***.*44-34

Advogados

TANIA REGINA NORONHA CUNHA

OAB: 14114/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:19

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 14:19

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 14:19

    Juntada de tipo de documento

  • 25/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:19

    Juntada de tipo de documento

  • 25/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:19

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 14:19

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 14:18

    Juntada de tipo de documento

  • 25/02/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 14:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 14:18

    Juntada de tipo de documento

  • 25/02/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:18

    Juntada de tipo de documento

  • 25/02/2025 14:18

    Juntada de tipo de documento

  • 25/02/2025 14:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 14:17

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:17

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 14:17

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 14:17

    Juntada de tipo de documento

  • 25/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 14:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 14:16

    Juntada de tipo de documento

  • 25/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 14:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 14:15

    Baixa Definitiva

  • 25/02/2025 14:04

    Baixa Definitiva

  • 25/02/2025 14:01

    Baixa Definitiva

  • 25/02/2025 14:00

    Transitado em Julgado em "data"

  • 03/02/2025 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2025 22:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/02/2025 22:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/02/2025 21:48

    Confirmada

  • 23/01/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 15:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/01/2025 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 00:01

    Publicação

  • 23/01/2025 00:01

    Publicação

  • 23/01/2025 00:01

    Publicação

  • 23/01/2025 00:01

    Publicação

  • 23/01/2025 00:01

    Publicação

  • 23/01/2025 00:01

    Publicação

  • 22/01/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 09:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/01/2025 09:08

    Não-Provimento

  • 03/11/2024 19:02

    Inclusão em pauta

  • 18/10/2024 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 16:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2024 16:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/07/2024 16:19

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 11/07/2024 16:19

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 04/07/2024 15:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2024 15:54

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/07/2024 15:54

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 13/03/2024 07:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2024 07:03

    Decorrido prazo de "nome da parte".

  • 20/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 00:01

    Publicação

  • 19/02/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 17:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/02/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 00:01

    Publicação

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0818350-56.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Adão Justino Neto Advogado: Tania Regina Noronha Cunha (OAB: 14114/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 16:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 14:11

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/02/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0818350-56.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Adão Justino Neto Advogado: Tania Regina Noronha Cunha (OAB: 14114/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0818350-56.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Adão Justino Neto Advogado: Tania Regina Noronha Cunha (OAB: 14114/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/05/2023.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0818350-56.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargante: Agência de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEPREV MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Adão Justino Neto Advogado: Tania Regina Noronha Cunha (OAB: 14114/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0818350-56.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargante: Agência de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEPREV MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Adão Justino Neto Advogado: Tania Regina Noronha Cunha (OAB: 14114/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0818350-56.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Agência de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEPREV MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Adão Justino Neto Advogado: Tania Regina Noronha Cunha (OAB: 14114/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009.

    Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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