TJMS - 1600887-39.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

KATHLLEEN GARCIA FIALHO

OAB: 25116/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 14:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2024 13:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 17:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 13:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/06/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 12:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2024 13:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2024 13:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2024 14:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 14:53

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/03/2024 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 14:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2024 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 11:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2024 11:11

    Provimento por decisão monocrática

  • 01/03/2024 12:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2024 12:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2024 16:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2024 16:52

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/02/2024 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2024 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600887-39.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: V.

    G.

    R. do P.

    L.

    Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Kathlleen Garcia Fialho (OAB: 25116/MS) Interessado: L., P. & B.

    A.

    S.

    Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 28-38 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600887-39.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 02/02/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 17:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 17:30

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 01/02/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 13:02

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 15/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600887-39.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: V.

    G.

    R. do P.

    L.

    Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Kathlleen Garcia Fialho (OAB: 25116/MS) Interessado: L., P. & B.

    A.

    S.

    Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Este precatório foi cadastrado aos 24 de março de 2022 e, portanto, inscrito no orçamento 2023.

    Sendo assim, intime-se o subscritor da petição de f. 22 a esclarecer seu requerimento.

    Sem prejuízo, advirta-se que em virtude da Emenda Constitucional n.º 114, de 16 de dezembro de 2021, que entrou em vigor a partir de 2022, implementou-se um novo regime de pagamentos de precatórios devidos pela União, suas autarquias e fundações, que vigorará até o fim de 2026.

    O novo regime estabelece que em cada exercício financeiro haverá um limite para alocação na proposta orçamentária das despesas relativas aos pagamentos de requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios, com regra específica de prioridade no pagamento, durante o período de vigência do regime de limitação de gastos. Às providências.

  • 08/05/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/05/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 07:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/02/2023 07:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/02/2023 14:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/02/2023 19:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2023 19:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2023 11:21

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/02/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 16:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 16:47

    Desentranhado o documento

  • 18/04/2022 12:54

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 17/04/2022 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 12:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/04/2022 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2022 15:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2022 12:52

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 05/04/2022 12:21

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 05/04/2022 12:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 11:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2022 08:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2022 08:39

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 04/04/2022 15:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/04/2022 14:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/03/2022 13:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/03/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 13:01

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 29/03/2022 13:00

    Desentranhado o documento

  • 29/03/2022 13:00

    Desentranhado o documento

  • 23/03/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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