TJMS - 0800480-28.2022.8.12.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 12:18
Arquivado Definitivamente
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20/06/2023 08:47
Transitado em Julgado em #{data}
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23/05/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 10:13
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 02:05
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800480-28.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Cleidiane Barbosa Prates de Carvalho Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Claro S.A.
Incorporadora da Net Serviços de Comunicação S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA CONSTANTE NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A dívida prescrita é passível de cobrança extrajudicial.
A prescrição atinge apenas o direito de ação da credora em exigir judicialmente o pagamento do débito contraído pela parte autora.
A inclusão do nome do consumidor no denominado serviço "Serasa Limpa Nome" não significa a inscrição em cadastros de proteção ao crédito, visto que aquele se refere apenas a uma ferramenta disponibilizada para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
22/05/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 13:47
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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16/05/2023 14:22
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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09/05/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 01:15
INCONSISTENTE
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09/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800480-28.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Cleidiane Barbosa Prates de Carvalho Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Claro S.A.
Incorporadora da Net Serviços de Comunicação S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/05/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 14:45
Conclusos para decisão
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08/05/2023 14:45
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2023 14:45
Distribuído por sorteio
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08/05/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 14:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2023
Ultima Atualização
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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