17/01/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 10:22

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0217024-74.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Romualdo Lima Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INC.

VI, E 493 DO CPC - CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DA PREFEITURA - MUNICÍPIO INTIMADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA - EXISTÊNCIA DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em pesquisa ao sistema de consulta de débitos no site da Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, o juízo de primeira instância verificou a inexistência de débitos relativos à Execução Fiscal.

Intimado para esclarecer se houve o pagamento, parcelamento ou mesmo do débito, o Município-Apelante limitou-se a requerer a suspensão do processo, não apresentando qualquer documento que comprove a existência do crédito executado.

Nesse cenário, resta caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, devendo ser mantida a sentença que determinou a extinção da Execução Fiscal.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/09/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/08/2023 10:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/08/2023 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0217024-74.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Romualdo Lima Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 13:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/08/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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