TJMS - 0801537-16.2013.8.12.0007
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2023 16:54
Arquivado Definitivamente
-
23/08/2023 18:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2023 00:04
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 21:34
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/05/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, José Adamastor Barbosa dos Santos Processo 0801537-16.2013.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: José Adamastor Barbosa dos Santos - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
10/05/2023 21:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2023 14:42
Recebidos os autos
-
10/05/2023 14:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/05/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 16:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 16:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 16:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/05/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 13:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 13:50
Declarada decadência ou prescrição
-
24/04/2023 11:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/04/2023 07:50
Recebidos os autos
-
10/04/2023 07:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/04/2023 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2023 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2023 15:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/04/2023 15:57
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/04/2023 17:31
Recebidos os autos
-
03/04/2023 17:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/04/2023 17:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/03/2023 17:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/03/2023 11:33
Processo Desarquivado
-
16/01/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 02:07
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 02:13
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 03:25
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 01:30
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 00:48
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 02:02
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 01:01
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 02:40
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 01:43
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2021 04:21
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 03:22
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 02:51
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 03:38
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 03:48
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 14:11
Arquivado Provisoramente
-
21/05/2021 17:26
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 16:06
Processo Desarquivado
-
04/10/2019 04:12
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2019 01:16
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2019 01:19
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2019 05:20
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2018 04:14
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2018 01:19
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2018 12:14
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2018 03:34
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2018 08:20
Arquivado Provisoramente
-
15/05/2018 09:31
Recebidos os autos
-
15/05/2018 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2018 11:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/05/2018 15:32
Recebidos os autos
-
07/05/2018 15:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/04/2018 08:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2018 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2018 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2018 15:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/04/2018 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/04/2018 17:54
Recebidos os autos
-
10/04/2018 17:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/03/2018 08:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2018 07:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2018 07:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2018 07:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/03/2018 07:55
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/02/2018 14:36
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2018 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2018 17:02
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2018 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2018 18:05
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2018 14:09
Processo Desarquivado
-
18/12/2017 17:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/12/2015 01:54
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2015 17:58
Arquivado Provisoramente
-
22/05/2015 09:33
Recebidos os autos
-
22/05/2015 09:33
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
16/04/2015 18:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/04/2015 17:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/04/2015 15:25
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2015 15:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/03/2015 16:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2015 16:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2015 16:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2015 16:07
Recebidos os autos
-
31/03/2015 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2014 18:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/09/2014 18:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/08/2014 17:10
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2014 17:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/08/2014 17:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/08/2014 16:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/08/2014 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2014 18:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/07/2014 18:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2014 13:25
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2014 13:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/07/2014 18:24
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2014 18:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2014 18:15
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2014 18:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2014 18:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/07/2014 18:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/07/2014 18:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/06/2014 11:55
Recebidos os autos
-
13/06/2014 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/11/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/11/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/11/2013 12:00
Recebidos os autos
-
19/11/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/10/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/10/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/10/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
05/08/2013 12:00
Recebidos os autos
-
04/07/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2023
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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