08/11/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:23

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2023 06:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2023 06:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2023 06:15

Baixa Definitiva
08/11/2023 06:03

Baixa Definitiva
07/11/2023 13:29

Baixa Definitiva
07/11/2023 13:06

INCONSISTENTE
12/09/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0905564-29.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Recorrido: Joselito Golin POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 07:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2023 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/07/2023 11:05

Recurso Especial não admitido
06/07/2023 13:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 09:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0905564-29.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Joselito Golin EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INC.

III, DO CPC - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 485, § 1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2005 - ART. 183, § 1º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, nas hipóteses de abandono de causa, a parte autora será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias.

No caso concreto, a Fazenda Pública foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, mas se manteve inerte, razão pela qual não há se falar em reforma da sentença.

O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) não obsta a extinção do feito fundada no abandono de causa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

De acordo com o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) e com o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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