TJMS - 0905992-45.2016.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/07/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 12:23
Arquivado Definitivamente
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27/07/2023 09:38
Arquivado Definitivamente
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27/07/2023 08:45
Transitado em Julgado em #{data}
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12/06/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
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10/06/2023 01:56
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 14:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/06/2023 01:10
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
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01/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/05/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 09:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/05/2023 13:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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30/05/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/05/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/05/2023 16:30
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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29/05/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 12:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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29/05/2023 12:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/05/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0905992-45.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Maria de Lourdes Moreti Nogueira EMENTA - Apelação cível - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS - INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL - TÉCNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DEFINIDO NO ART. 183, § 1º, DO CPC/2015 - DESÍDIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO ART. 485, INC.
III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso se restou caracterizado o abandono da causa a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.
O art. 485, inc.
III, do Código de Processo Civil/2015 prevê que o Juiz deve julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. 3.
Conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, é considerada pessoal a intimação feita por meio eletrônico, ou seja, pelo "malote digital". 4.
Hipótese em que o exequente-apelante, intimado via "malote digital", deixou de se pronunciar, caracterizando, assim, o abandono da causa. 5.
Apelação Cível conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2023
Ultima Atualização
27/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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