10/07/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0931802-80.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Apelado: Motel Tunis Ltda EMENTA - Apelação cível - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS - INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL - TÉCNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DEFINIDO NO ART. 183, § 1º, DO CPC/2015 - DESÍDIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO ART. 485, INC.

III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se restou caracterizado o abandono da causa a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

O art. 485, inc.

III, do Código de Processo Civil/2015 prevê que o Juiz deve julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. 3.

Conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, é considerada pessoal a intimação feita por meio eletrônico, ou seja, pelo "malote digital". 4.

Hipótese em que o exequente-apelante, intimado via "malote digital", deixou de se pronunciar, caracterizando, assim, o abandono da causa. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/05/2023 11:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 07:11

Conclusos para decisão
03/04/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 07:11

Distribuído por sorteio
03/04/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1406548-46.2023.8.12.0000

Carlos Alberto Tavares Oliva

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Valdeci Davalo Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1406545-91.2023.8.12.0000

Selvirio Jose Ferreira Gonzaga

Residencial Montanini Empreendimentos Im...

Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0808266-63.2019.8.12.0002

Oshiro Tintas Eireli

Velutex Industria e Comercio de Tintas L...

Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0000868-49.2022.8.12.0049

Emersom Ramos Cursino

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0000868-49.2022.8.12.0049

Ministerio Publico Estadual

Emersom Ramos Cursino

Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2022 18:22

Exibir Processo