05/07/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 13:54

Baixa Definitiva
05/07/2023 13:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2023 10:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 10:14

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406583-06.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Roberto Rosa Advogada: Larissa Venialgo Escobar (OAB: 23746/MS) Advogada: Roseli de Oliveira Pinto Klein (OAB: 11407/MS) Agravado: Haroldo Kruger Advogado: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB: 2326/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - EXPLORAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS (5 HA) - REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativos: a) a propriedade possuir área de até quatro módulos fiscais; e, b) ser o imóvel efetivamente trabalhado pelo agricultor e sua família, e que o bem seja o meio de sustento do executado e de seu núcleo familiar.

Preenchidos esses requisitos, não há se falar em reforma da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem em questão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/06/2023 22:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 15:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2023 09:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2023 09:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 01:20

INCONSISTENTE
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406583-06.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Roberto Rosa Advogada: Larissa Venialgo Escobar (OAB: 23746/MS) Advogada: Roseli de Oliveira Pinto Klein (OAB: 11407/MS) Agravado: Haroldo Kruger Advogado: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB: 2326/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 14:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 11:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/05/2023 11:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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