17/01/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 09:15

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:08

Recebidos os autos
09/10/2023 15:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/10/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:40

Juntada de Certidão
09/10/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000675-63.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Valderi Machado do Carmo Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS) Advogado: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB: 16666/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA.

REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.

ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em absolvição do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/03 sob a excludente do estado de necessidade, pois para a sua configuração, deve restar caracterizado o perigo atual e iminente a ser afastado, que no caso não restou demonstrado pela defesa, a não ser no alegado receio de perigo futuro e hipotética, para justificar a prática do delito, assim, constatada a subsunção da conduta ao tipo penal previsto em lei; 2 - Segundo entendimento pacífico compartilhado nos Tribunais Superiores e sedimentado na súmula 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; 3 - Acerca das restritivas de direito, cumpre frisar que a condenação deve ser suficiente para reprimir o delito atendendo às finalidades da pena (preventiva, retributiva e socializadora), não podendo haver abusos ou mesmo a fixação de pena irrisória, que no presente caso verifica-se que bem dosada, sendo possível ao apenado, pleitear eventual modificação ao juízo da execução, mas para apenas alterar a forma de seu cumprimento adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida sem prejuízo de suas atividades profissionais; 4 - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

O Des.

Ruy Celso o acompanhou com ressalvas.
06/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/09/2023 09:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/08/2023 16:56

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:22

Recebidos os autos
25/08/2023 14:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/08/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:25

Juntada de Certidão
17/08/2023 08:50

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2023 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000675-63.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Valderi Machado do Carmo Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS) Advogado: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB: 16666/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Intime-se a defesa do apelante para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar razões recursais, com fulcro no art. 600, caput, do CPP.

Após, encaminhe-se os autos ao órgão ministerial para apresentar contrarrazões recursais.

Por fim, à PGJ para emissão de parecer.

Cumpra-se.
11/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 01:27

INCONSISTENTE
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000675-63.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Valderi Machado do Carmo Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS) Advogado: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB: 16666/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:35

Conclusos para decisão
10/05/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:35

Distribuído por sorteio
10/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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