06/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 03:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/08/2023.
10/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2023 15:08

Recebidos os autos
14/07/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 14:24

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:20

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/05/2023 12:06

Recebidos os autos
31/05/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 03:49

Expedição de Certidão.
20/05/2023 01:48

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:40

Recebidos os autos
12/05/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:00

Intimação

Rosalia de Barros de Moura Processo 0834136-16.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosalia de Barros de Moura - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem, com fundamento no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido contido na inicial para determinar que o REQUERIDO autorize a realização do procedimento cirúrgico de que necessita a REQUERENTE (o que já foi feito), através da rede pública de saúde, com os produtos e materiais padronizados pelo próprio Sistema Único de Saúde, sob pena de, não o fazendo, serem obrigados a custear o procedimento na rede privada.

Confirmo os efeitos da tutela antecipada de fls. 52-54.

Quanto à sucumbência, tem-se que o REQUERIDO é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 24 do Regimento de Custas Judiciais (Lei Estadual nº 3.779/2009).

Por outro lado, condeno o REQUERIDO Município no pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 85, §8º do CPC.

Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Campo Grande, 07 de maio de 2023.
11/05/2023 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2023.
11/05/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:31

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:38

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/05/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/05/2023 14:24

Recebidos os autos
08/05/2023 14:24

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:24

Julgamento com Resolução de Mérito
13/04/2023 10:56

Conclusos para julgamento
10/04/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 14:34

Recebidos os autos
23/03/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 05:10

Expedição de Certidão.
23/03/2023 05:09

Expedição de Certidão.
17/03/2023 13:45

Recebidos os autos
17/03/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:27

Expedição de Certidão.
13/03/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:24

Expedição de Certidão.
13/03/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/03/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/02/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:49

Expedição de Carta.
23/01/2023 22:59

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:53

Recebidos os autos
16/01/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 16:22

Conclusos para despacho
13/01/2023 16:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/01/2023.
21/10/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:34

Expedição de Carta.
01/07/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:34

Expedição de Carta.
04/05/2022 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
30/12/2021 21:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2021 03:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 17:53

Expedição de Carta.
03/11/2021 08:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 15:24

Recebidos os autos
15/09/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 08:35

Conclusos para despacho
16/06/2021 04:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 18:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2021 15:52

Expedição de Certidão.
22/04/2021 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 15:15

Expedição de Carta.
09/04/2021 14:25

Recebidos os autos
09/04/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 12:34

Conclusos para decisão
21/03/2021 17:02

Conclusos para despacho
21/03/2021 17:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/03/2021.
04/12/2020 17:41

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2020 17:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 18:53

Recebidos os autos
27/11/2020 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 23:17

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2020.
24/11/2020 08:29

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 17:09

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 15:43

Expedição de Carta.
22/11/2020 00:30

Expedição de Certidão.
20/11/2020 16:44

Recebidos os autos
20/11/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 16:37

Conclusos para despacho
18/11/2020 16:23

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 15:39

Recebidos os autos
12/11/2020 15:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 15:21

Expedição de Certidão.
12/11/2020 15:13

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 15:01

Expedição de Certidão.
12/11/2020 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 15:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/11/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 14:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/11/2020 16:22

Recebidos os autos
11/11/2020 16:22

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 17:32

Conclusos para despacho
16/10/2020 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2020 17:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 17:39

Expedição de Carta.
14/08/2020 15:36

Recebidos os autos
14/08/2020 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 13:36

Conclusos para despacho
04/08/2020 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 14:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2020 17:51

Recebidos os autos
12/07/2020 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 02:22

Expedição de Certidão.
25/06/2020 14:45

Recebidos os autos
25/06/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 14:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 14:39

Expedição de Certidão.
23/06/2020 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 14:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/06/2020 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 14:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/06/2020 18:22

Recebidos os autos
22/06/2020 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito
22/06/2020 15:13

Conclusos para despacho
19/06/2020 11:31

Recebidos os autos
19/06/2020 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 00:50

Expedição de Certidão.
15/06/2020 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 14:32

Expedição de Certidão.
08/06/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 14:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/06/2020 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 17:20

Recebidos os autos
03/06/2020 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 10:45

Recebidos os autos
28/05/2020 10:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 14:09

Expedição de Certidão.
25/05/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 14:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/05/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 14:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/05/2020 14:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 16:23

Recebidos os autos
22/05/2020 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 13:57

Conclusos para despacho
21/05/2020 13:56

Expedição de Certidão.
21/05/2020 13:56

Conclusos para julgamento
21/05/2020 13:26

Conclusos para despacho
21/05/2020 13:25

Juntada de Ofício
19/05/2020 16:47

Recebidos os autos
19/05/2020 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 15:04

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/05/2020 14:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 14:34

Recebidos os autos
07/05/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 15:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 15:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 15:05

Expedição de Certidão.
04/05/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 15:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/05/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 15:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/04/2020 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 18:36

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 18:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 17:57

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 17:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 14:43

Recebidos os autos
20/02/2020 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2020 16:53

Conclusos para despacho
17/02/2020 16:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/02/2020.
10/01/2020 15:30

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 08:05

Recebidos os autos
07/01/2020 08:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 17:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 17:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 17:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/12/2019 15:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 14:28

Recebidos os autos
19/12/2019 14:28

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 13:28

Conclusos para despacho
19/12/2019 09:32

Recebidos os autos
19/12/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 18:10

Recebidos os autos
18/12/2019 18:10

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 17:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 17:41

Conclusos para despacho
18/12/2019 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 17:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/12/2019 17:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 17:10

Juntada de Petição de contestação
31/10/2019 17:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 17:15

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 17:15

Juntada de Mandado
21/10/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 09:08

Recebidos os autos
21/10/2019 09:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2019 11:39

Ato ordinatório praticado
19/10/2019 11:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 18:06

Expedição de Mandado.
18/10/2019 15:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 15:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/10/2019 17:46

Recebidos os autos
17/10/2019 17:46

Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2019 14:36

Conclusos para despacho
17/10/2019 11:40

Recebidos os autos
17/10/2019 11:40

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 15:08

Recebidos os autos
16/10/2019 15:08

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 16:51

Conclusos para decisão
15/10/2019 16:49

Expedição de Certidão.
15/10/2019 16:47

Recebidos os autos
15/10/2019 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
15/10/2019 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834875-52.2020.8.12.0001

Manoel Canuto de Souza

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/10/2020 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0805939-46.2022.8.12.0001

Mtb Tecnologia LTDA.

Superintendente de Administracao Tributa...

Advogado: Fernando Crespo Pascalicchio Vina

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/02/2022 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0805939-46.2022.8.12.0001

Mtb Tecnologia LTDA.

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Fernando do Crespo Pascalicchio Viña

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2023 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0814499-11.2021.8.12.0001

Ana Ribeiro de Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/05/2021 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0813391-44.2021.8.12.0001

Reinaldo Pereira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2021 11:52

Exibir Processo