16/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:46

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 15:00

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800477-34.2022.8.12.0058/50000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Reginaldo Lopes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

I - Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte.

II - São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

III - A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 08:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/07/2023 14:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/07/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:01

Conclusos para decisão
07/07/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800477-34.2022.8.12.0058/50000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Reginaldo Lopes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Vistos, etc.

Intime-se o embargado para apresentação de contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos dos artigos 1.023, § 2º c/c 219, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Campo Grande/MS, 26 de junho de 2023.

Des.

Ary Raghiant Neto Relator
28/06/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 09:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800477-34.2022.8.12.0058/50000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Reginaldo Lopes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:50

Conclusos para decisão
26/06/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800477-34.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Reginaldo Lopes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - DO MÉRITO - DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA (CONTRATO N. 016832661000029EC E CONTRATO N. 016832661000029EC) - DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR SMS (CONTRATO N. 0002003532202105) - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A regra do art. 272, § 8º, do CPC, estabelece que: A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido".

Preliminar rejeitada.

II - O pedido de retificação do polo passivo não deve ser acolhido.

Ainda que a requerida comprove a transferência de ativos, a responsabilidade permanecerá solidária por eventuais danos causados ao consumidor em razão do exercício de suas atividades, conforme previsão do parágrafo único, do art. 7º, do CDC.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula n. 359).

Entretanto, exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg 833.769/RS) IV - O envio de comunicação ao consumidor via SMS não atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC.

Precedentes desta Segunda Câmara Cível.

V - No caso, quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Para o caso, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela suficiente para atender aos parâmetros mencionados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares aventadas e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
12/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800477-34.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Reginaldo Lopes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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