TJMS - 0800505-02.2022.8.12.0058

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VERONICA ALVES

CPF *39.***.*56-06

Advogados

IOLANDA MICHELSEN PEREIRA

OAB: 22603/MS

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

CNPJ: 60.524.550/0001-31

Advogados

GIANMARCO COSTABEBER

OAB: 15316/MS

CPF *22.***.*58-68

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 06:44

    Transitado em Julgado em "data"

  • 23/04/2025 13:04

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 22/04/2025 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 00:01

    Publicação

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800505-02.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Veronica Alves Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PODER GERAL DE CAUTELA - NECESSIDADE DE UM CRIVO ESPECÍFICO PELO JUIZ QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE LASTREAR MINIMAMENTE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO - INÉPCIA - MATÉRIA PACIFICADA EM IRDR TEMA 16/TJMS E TEMA 1198/STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - O IRDR n. 0801887-54.2021.8.12.0029/5000 julgado pela Seção Especial Cível e o Tema Repetitivo n. 1198/STJ, se destinam a autorizar que o julgador, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exija que o autor emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

    II - Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos o extratosbancários solicitados pelo magistrado de primeiro grau no prazo assinalado, inarredável se torna a manutenção da sentença que reconheceu a inépcia da peça inaugural, extinguindo o feito sem exame do mérito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/04/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 08:25

    Não-Provimento

  • 07/04/2025 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 00:01

    Publicação

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800505-02.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Apelante: Veronica Alves Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/04/2025 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 10:02

    Inclusão em pauta

  • 03/04/2025 13:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2025 13:22

    Processo Reativado

  • 18/10/2024 16:32

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2024 16:32

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2024 16:32

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2024 16:32

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2024 16:32

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2024 16:32

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2024 16:32

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2024 16:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/10/2024 16:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/08/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicação

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800505-02.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Veronica Alves Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apesar das alegações e pedido contido na petição de f. 338-340, de regularização da representação processual da parte apelante, determino que, primeiramente, se aguarde o julgamento do REsp nº 2021665/MS pelo Superior Tribunal de Justiça, como determinado pela decisão de f. 330-335.

    Intime-se.

  • 31/07/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 31/07/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 13:42

    Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR

  • 31/07/2023 09:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/07/2023 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 17:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/07/2023 17:07

    Processo Desarquivado

  • 14/07/2023 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/07/2023 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/05/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 00:01

    Publicação

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800505-02.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Veronica Alves Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Se assim o é, considerando que está pendente no STJ o julgamento do Recurso Especial interposto contra a decisão prolatada no julgamento do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, que trata exatamente da questão discutida nestes autos - REsp nº 2021665/MS (2022/0262753-6), e sobre o qual, sabe-se, é atribuído automático efeito suspensivo, o sobrestamento do julgamento do presente expediente recursal afigura-se necessário, sob pena de acarretar a nulidade in procedendo, especialmente porque a controvérsia, inclusive, restou afetada junto à Corte Superior - Tema 1198/STJ.

    Ante o exposto, suspenda-se a tramitação deste recurso para que se aguarde o julgamento do REsp nº 2021665/MS pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Intime-se.

  • 12/05/2023 14:46

    Expedida/certificada

  • 12/05/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 14:44

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/05/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 00:01

    Publicação

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800505-02.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Veronica Alves Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/05/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:32

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/05/2023 16:02

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 11/05/2023 15:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/05/2023 15:42

    Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR

  • 11/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 09:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2023 09:20

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/05/2023 09:20

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 11/05/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 09:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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