11/07/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 18:09

Processo Reativado
10/07/2025 18:09

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 06:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Reinaldo Nogueira de Oliveira Júnior (OAB 146428/SP), Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB 18743/MS) Processo 0800140-45.2022.8.12.0058 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nito Rocha - Exectdo: Boa Vista Serviços S.A. - Vistos, para interlocutória.

Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pelo advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, haja vista que o cumprimento de sentença foi extinto pelo pagamento (p. 753) e os alvarás de levantamento expedidos (p. 766-7).

A discussão e fixação da verba honorária demanda o ajuizamento de ação própria, de natureza cognitiva, em especial pela superação da súmula 453/STJ e por ser necessário a incidência do devido processo legal sobre o contrato de honorários, os serviços prestados e o quantum efetivamente devido.

Nesse sentido, colho na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

RESOLUÇÃO CULPOSA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

INDENIZAÇÃO.

AÇÃO AUTÔNOMA. 1.

Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais.

STJ, AgInt nos EDcl no Resp. n. 1.840.754/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJE de 6/5/2022.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

RESERVA ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

RESERVA DE HONORÁRIOS.

REVOGAÇÃO DO MANDATO.

COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o patrono tem o contrato de prestação de serviços advocatícios revogado, a cobrança da verba honorária deve ser efetivada por meio da ação autônoma. 2.

Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3.

Agravo interno desprovido.

AgInt no AREsp 1663561/PR, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellize, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020.

Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais.

REsp 1726925/MA, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019.

No mais, observe-se as determinações de p. 705-6, 753.

Após, nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo.

Intime-se Cumpra-se.
09/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:28

Recebidos os autos
11/04/2025 15:28

Decisão ou Despacho
14/03/2025 14:27

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 15:55

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 04:11

Decorrido prazo de parte
25/11/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:39

Recebidos os autos
15/10/2024 12:39

Recebidos os autos
15/10/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
06/08/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 15:56

Remetidos os Autos para destino.
06/08/2024 15:56

Remetidos os Autos para destino.
06/08/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 09:05

Recebidos os autos
05/08/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:58

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 12:58

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 10:41

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Reinaldo Nogueira de Oliveira Júnior (OAB 146428/SP), Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB 18743/MS) Processo 0800140-45.2022.8.12.0058 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nito Rocha - Exectdo: Boa Vista Serviços S.A. - Fica a parte intimada para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
12/07/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Reinaldo Nogueira de Oliveira Júnior (OAB 146428/SP), Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP) Processo 0800140-45.2022.8.12.0058 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Boa Vista Serviços S.A., Associação Comercial de São Paulo - Intima-se a parte, por meio de seu advogado, para apresentar os dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de expedir alvará do valor remanescente que lhe cabe.
01/07/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:27

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2024 12:55

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 12:55

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 16:21

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:10

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:47

Juntada de tipo de documento
14/06/2024 17:10

Recebidos os autos
14/06/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
14/06/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/06/2024 06:22

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 14:49

Recebidos os autos
23/05/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 12:10

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 12:10

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 12:10

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 13:40

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:52

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 18:52

Recebidos os autos
11/04/2024 18:52

Acolhimento em Parte
11/04/2024 11:26

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 11:26

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 05:56

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 05:55

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 05:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2024 09:10

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:58

Recebidos os autos
01/03/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 03:51

Decorrido prazo de parte
06/02/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 03:39

Decorrido prazo de parte
28/11/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 03:30

Decorrido prazo de parte
01/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:40

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 16:40

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 16:40

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 06:40

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 06:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/10/2023 16:09

Evolução da Classe Processual
05/10/2023 07:19

Realizado cálculo de custas
05/10/2023 07:19

Realizado cálculo de custas
05/10/2023 07:18

Realizado cálculo de custas
03/10/2023 18:09

Recebidos os autos
03/10/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 17:19

Realizado cálculo de custas
30/08/2023 17:18

Realizado cálculo de custas
24/08/2023 09:56

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:53

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:13

Recebidos os autos
28/07/2023 12:13

Recebidos os autos
27/07/2023 16:00

Transitado em Julgado em data
10/05/2023 21:13

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 21:13

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2023 21:13

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:27

Recebidos os autos
24/03/2023 15:27

Decisão ou Despacho
17/03/2023 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 12:11

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 11:27

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 01:28

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:41

Juntada de Petição de tipo
03/11/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:36

Recebidos os autos
22/09/2022 14:36

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:36

Julgado improcedente o pedido
29/06/2022 10:47

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2022 15:55

Juntada de Petição de tipo
22/06/2022 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 11:09

Juntada de tipo de documento
15/06/2022 18:29

Juntada de tipo de documento
14/06/2022 18:11

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:43

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 15:42

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 11:08

Recebidos os autos
10/05/2022 11:08

Decisão ou Despacho
29/04/2022 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 15:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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