TJMS - 0800140-45.2022.8.12.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/10/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 12:39
Arquivado Definitivamente
-
15/10/2024 07:20
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/09/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 11:50
INCONSISTENTE
-
20/09/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 11:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2024 02:17
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 10:49
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
19/09/2024 03:10
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 18:51
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
14/09/2024 15:40
Conclusos para decisão
-
14/09/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 13:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/09/2024 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 15:52
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 15:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 02:31
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 14:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 08:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2024 08:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2024 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 10:06
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 13:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2024 00:18
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 17:40
Conclusos para decisão
-
07/08/2024 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2024 17:40
Distribuído por prevenção
-
07/08/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 15:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
28/07/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 12:13
Arquivado Definitivamente
-
28/07/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800140-45.2022.8.12.0058/50000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Embargante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Nito Rocha Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.
Advogados: Luiz F.
C.
Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/06/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2023 21:44
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
31/05/2023 22:17
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 17:17
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 17:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/05/2023 00:35
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800140-45.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Nito Rocha Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.
Advogados: Luiz F.
C.
Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VIA POSTAL - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - NÃO COMPROVADA - REGISTRO EM CARTÓRIO DE PROTESTO - NÃO COMPROVADO - NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Defesa do Consumidor e Cadastro de Consumidores: Os arts. 5º, inc.
XXXII, e 170, inc.
V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei.
O art. 43 da Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê, dentre outras, que o consumidor deverá ser previamente notificado por via postal, no endereço fornecido pelo credor, o que é de responsabilidade do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, a respeito de apontamentos em bancos de dados ou cadastros, cujas informações são de responsabilidade exclusiva do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.083.291/RS (recurso repetitivo) (Tema 59); Súmulas nº 359 e 404).
Inscrição em Cadastro, Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, inc.
X, da Constituição Federal.
Caracteriza-se o dano moral in re ipsa a inscrição ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o art. 12 do Código Civil.
O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.
Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (STJ: Recursos Especiais nº 1.062.336/RS e 1.061.134/RS (recurso repetitivo) (Temas 37, 40 e 41) e Recurso Especial nº 1.444.469/DF (recurso repetitivo) (Tema 806); Súmula nº 385).
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . -
30/05/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 16:58
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
25/05/2023 15:06
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
23/05/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2023 08:26
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 08:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2023 01:18
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800140-45.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Nito Rocha Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.
Advogados: Luiz F.
C.
Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/05/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 14:16
Conclusos para decisão
-
11/05/2023 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2023 14:16
Distribuído por sorteio
-
11/05/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 21:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
28/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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