05/09/2023 17:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 07:34

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 07:34

Baixa Definitiva
22/06/2023 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 17:50

Recebidos os autos
06/06/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406721-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: César Henrique Barros Paciente: Marcos Antônio Borges Farias Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADO POR NÃO TER HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO - PRISÃO PREVENTIVA - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 313 DO CPP - PACIENTE QUE É PRIMÁRIO E INCORRE EM CRIME CULPOSO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - CUSTÓDIA CAUTELAR SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ORDEM CONCEDIDA.

I - Para a decretação da prisão preventiva não basta a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, pois somente é cabível nas específicas e taxativas hipóteses elencadas no art. 313 do CPP, a saber: a) quando se tratar de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos; b) quando for o acusado reincidente em crime doloso, na exata acepção jurídica desse termo; c) quando o caso envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, e; d) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

No caso dos autos, é evidente a ilegalidade da prisão preventiva, tendo em vista que o paciente é primário e o crime de trânsito que lhe fora imputado é punido a título de culpa, de modo que a custódia corporal revela-se claramente inadmissível.

Assim, em atenção às peculiaridades do episódio e às condições pessoais retratadas nos autos, faz-se necessária a substituição da custódia corporal por medidas cautelares.

II - Com o parecer, ordem conhecida e concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem, nos termos do voto do relator..
05/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:56

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
29/05/2023 14:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2023 12:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1406721-70.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Agravante: Marcos Antônio Borges Farias Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para substituir a prisão preventiva do agravante Marcos Antônio Borges Farias pelas seguintes medidas cautelares: I) compromisso de comparecer aos atos do processo; II) não se mudar de residência, tampouco ausentar-se desta por período superior a 2 dias sem prévia comunicação à autoridade processante; III) proibição de manter contato com a vítima ou com as testemunhas do processo; IV) proibição de frequentar bares, conveniências, restaurantes, lanchonetes ou quaisquer estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas.

As cautelares ora estabelecidas terão vigência até o julgamento definitivo da correspondente ação penal, competindo ao juízo de primeira instância o acompanhamento, a fiscalização e, se o caso, a imposição de outras que julgar necessárias.

Sirva a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA clausulado e cumpra-se com urgência, pondo-se o paciente em liberdade se por outro motivo não estiver preso, ficando desde já advertido que o descumprimento dessas medidas pode resultar em restabelecimento da prisão preventiva, por decisão fundamentada, caso a mudança na situação objetiva assim recomendar.

Junte-se cópia dessa decisão no Habeas Corpus de n.º 1406721-70.2023.8.12.0000.

Após, intime-se e arquive-se o presente. Às providências.
19/05/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2023 18:20

Recebidos os autos
19/05/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/05/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1406721-70.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Agravante: Marcos Antônio Borges Farias Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/05/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 18:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406721-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: César Henrique Barros Paciente: Marcos Antônio borges farias Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Destarte, indefiro a liminar pleiteada.
15/05/2023 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 17:00

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 01:23

INCONSISTENTE
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406721-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: César Henrique Barros Paciente: Marcos Antônio borges farias Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/05/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2023 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 15:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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