29/06/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 09:50

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804050-43.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Maria de Fatima Lima dos Santos Pereira Advogado: Claudio Panhotta Freire (OAB: 142958/MG) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL – CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL – ACOLHIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – COMPROVADA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO - DEVIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – INVERSÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de prova pericial.

II- À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II).

III- Configurado que a contratação é oriunda de suposta fraude, possibilita-se a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do banco no pagamento de indenização por danos materiais e morais ocasionados ao consumidor que suportou a dedução de seu módico benefício previdenciário.

IV- No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em precedentes deste Tribunal.

V- Para a restituição em dobro é necessário que haja comprovação da ciência das irregularidades, assim como da má-fé da instituição financeira, o que não restou bem esclarecido no caso em análise e nunca deve ser presumido.

Assim, inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular no benefício previdenciário da parte autora é de se determinar que banco restitua de forma simples os valores referentes aos descontos indevidos.

VI- Muito embora tenha reconhecido a nulidade do contrato objeto dos autos, diante da comprovação de contratação fraudulenta, deve haver a compensação entre os valores transferidos à parte autora e os valores a serem devolvidos pela instituição financeira, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito daquela.

VII- Não tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, com o objetivo de locupletamento ilícito, há de ser afastada a aplicação da pena por litigância de má-fé, fixada na decisão recorrida.

VIII- A inversão dos ônus sucumbenciais é consequência lógica do provimento do apelo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/05/2023 18:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/05/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804050-43.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Maria de Fatima Lima dos Santos Pereira Advogado: Claudio Panhotta Freire (OAB: 142958/MG) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 07:25

Conclusos para decisão
12/05/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 07:25

Distribuído por sorteio
12/05/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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