09/08/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 10:33

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 09:30

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801658-12.2021.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 20817A/MS) Embargado: Luciano da Silva Ribeiro Advogado: José Mauricio Bernardes da Silva (OAB: 19074/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E INOVAÇÃO RECURSAL - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.

Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quanto já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão.

A teor do que dispõe o art. 489 do CPC, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Embargos Rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..
17/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2023 09:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/06/2023 14:59

Conclusos para decisão
28/06/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801658-12.2021.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 20817A/MS) Embargado: Luciano da Silva Ribeiro Advogado: José Mauricio Bernardes da Silva (OAB: 19074/MS) Atento ao que dispõe o art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/06/2023 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801658-12.2021.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 20817A/MS) Embargado: Luciano da Silva Ribeiro Advogado: José Mauricio Bernardes da Silva (OAB: 19074/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2023 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 17:37

Negado seguimento ao recurso
16/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:12

Conclusos para decisão
16/06/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801658-12.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Luciano da Silva Ribeiro Advogado: José Mauricio Bernardes da Silva (OAB: 19074/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 20817A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO DE APENAS UMA PARCELA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DEPÓSITO NOS AUTOS PELO REQUERIDO DOS VALORES ACORDADOS EXTRAJUDICIALMENTE - ADIMPLEMENTO DE TODAS AS DEMAIS PRESTAÇÕES MENSAIS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONJUNTAMENTE COM O RECEBIMENTO DOS VALORES DO CONTRATO - VEDAÇÃO - RETORNO DAS PARTES STATUS QUO ANTE - PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

Quando da propositura da ação o autor era devedor de apenas uma parcela, bem como continuou pagando todas as demais vincendas durante a tramitação do presente processo, além de ter depositado nos autos os valores acordados extrajudicialmente com a parte autora, para uma composição amigável e consequência extinção do feito.

Contudo, o apelante restou impedido de usufruir do veículo, em razão da apreensão judicial.

Assim, resta vedado à autora receber o valor do contrato e simultaneamente ter para si a posse e a propriedade do veículo, sob pena de enriquecimento indevido, inadmissível por nosso ordenamento jurídico.

Em consequência, não é plausível a recorrida perceber quase que a integralidade do valor do contrato e, ainda, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do veículo, em detrimento do direito do autor, impondo-se que as partes retornem ao status quo ante, já que a própria apelada não concordou e impugnou veementemente a aplicação da teoria do adimplemento substancial e, discordou também da homologação do acordo extrajudicial, enviado pela própria por e-mail ao requerido, quitado com depósito nos autos.

A despeito de não existir no Dec.-lei 911/69 qualquer menção aos princípios da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da menor onerosidade - bases da teoria do adimplemento substancial - tais princípios devem sempre incidir nas relações negociais, sobretudo quando constatada a existência de parte consumidora vulnerável.

Assim, deve ser consolidada a posse e a propriedade do bem móvel em favor da requerida, mas, em contrapartida, impõe-se que os valores depositados nos autos sejam liberados em favor do requerido, bem como que a autora restitua/devolva ao apelante as parcelas devidamente quitadas após a apreensão judicial do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária havido entre as partes, atualizadas monetariamente pelo IGPM.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801658-12.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Luciano da Silva Ribeiro Advogado: José Mauricio Bernardes da Silva (OAB: 19074/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 20817A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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