18/03/2024 09:58

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 19:30

Recebidos os autos
07/03/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:39

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/02/2024 12:16

Recebidos os autos
05/02/2024 12:16

Recebidos os autos
02/02/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
21/07/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 08:29

Recebidos os autos
12/07/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 09:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/06/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:00

Intimação

Município de Paranaíba, Moacir Pires da Silva Processo 0803922-93.2016.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moacir Pires da Silva - Réu: Município de Paranaíba - Tópico final da sentença: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido para o fim de determinar que o Município de Paranaíba forneça a Moacir Pires da Silva, os medicamentos"Azorga 6ml", "Alphagan 5ml" e "Travatan 5ml", conforme indicado na receita médica de fls. 14/16 e 104, devendo entregá-los mensalmente, sob pena de sequestro de valores.

Por conseguinte, torno definitiva a tutela concedida às fls. 37/39.

Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

A parte requerente deverá apresentar receituário médico atualizado a cada 03 (três) meses, a fim de comprovar a necessidade da continuidade do uso do medicamento.

Faculto ao requerido o fornecimento de medicação com base no princípio ativo e não apenas no nome comercial, conforme esclarecimentos de fl. 104.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei 3.779/2009.

Condeno o Município de Paranaíba ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), atenta aos critérios estabelecidos no art. 85,§§ 2º e 8º do CPC, a serem revertidos ao Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul FUNADEP - conta corrente n. 116.778-2, Agência n. 2576-3, do Banco do Brasil.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III do CPC.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidade legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
12/05/2023 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2023.
12/05/2023 19:47

Recebidos os autos
12/05/2023 19:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:53

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:43

Recebidos os autos
11/05/2023 10:42

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:35

Julgado procedente o pedido
25/01/2023 09:57

Conclusos para decisão
31/10/2022 08:28

Recebidos os autos
31/10/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/08/2022 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2022.
25/08/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 10:53

Recebidos os autos
08/06/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:26

Conclusos para julgamento
18/04/2022 08:40

Conclusos para despacho
14/04/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 08:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
01/02/2022 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2022 01:25

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 16:50

Expedição de Carta.
13/12/2021 15:52

Recebidos os autos
13/12/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 19:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/10/2021 16:30

Processo Desarquivado
01/09/2017 18:21

Arquivado Provisoramente
01/09/2017 15:59

Recebidos os autos
01/09/2017 15:59

Ato ordinatório praticado
31/08/2017 18:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2017 18:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/08/2017 10:54

Recebidos os autos
31/08/2017 10:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 12:31

Conclusos para despacho
13/07/2017 16:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 16:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2017 18:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2017 18:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2017 18:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2017 15:34

Recebidos os autos
27/06/2017 15:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2017 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2017 12:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/06/2017 18:12

Recebidos os autos
26/06/2017 18:12

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2017 12:09

Conclusos para julgamento
23/05/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2017 13:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/05/2017.
15/05/2017 16:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2017 07:27

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 14:54

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 11:18

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2017 13:33

Recebidos os autos
20/03/2017 13:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2017 13:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2017 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2017 13:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/03/2017 17:02

Recebidos os autos
15/03/2017 12:38

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2017 13:01

Conclusos para decisão
23/02/2017 16:55

Ato ordinatório praticado
23/02/2017 16:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 08:24

Recebidos os autos
14/02/2017 08:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2017 13:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2017 13:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/01/2017 13:10

Juntada de Mandado
30/01/2017 17:25

Juntada de Petição de contestação
12/01/2017 13:57

Juntada de Outros documentos
12/01/2017 11:19

Recebidos os autos
12/01/2017 11:19

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2017 17:14

Conclusos para decisão
11/01/2017 17:13

Ato ordinatório praticado
11/01/2017 17:04

Juntada de Outros documentos
11/01/2017 17:03

Juntada de Mandado
11/01/2017 15:06

Recebidos os autos
11/01/2017 15:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2016 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2016 14:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/12/2016 14:04

Expedição de Mandado.
15/12/2016 18:16

Recebidos os autos
15/12/2016 18:16

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2016 14:00

Conclusos para despacho
15/12/2016 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2016 16:08

Recebidos os autos
14/12/2016 16:08

Juntada de Outros documentos
12/12/2016 17:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2016 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2016 16:37

Expedição de Mandado.
09/12/2016 14:28

Recebidos os autos
09/12/2016 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2016 12:12

Conclusos para despacho
07/12/2016 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2016

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800865-02.2022.8.12.0101

Informatica J L P LTDA - ME

Jucilene Marques de Matos

Advogado: Josilene Paulon Tosta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/02/2022 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1602142-66.2021.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Joao Claudio dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2021 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0007153-56.2019.8.12.0019

Poly Fleitas Rio Branco A.c.r Factoring

Adriano de Campos Barboza

Advogado: Robert Icasatti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2009 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0800771-43.2012.8.12.0024

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Queiroz Junior Engenharia e Construcoes ...

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/07/2012 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0803922-93.2016.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Moacir Pires da Silva

Advogado: Patricia Rodrigues Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2023 09:34

Exibir Processo