05/02/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 08:11

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 07:50

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 20:16

Ato ordinatório praticado
14/01/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 13:06

Juntada de Certidão
08/11/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803922-93.2016.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Moacir Pires da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA OMISSÃO - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm por escopo a supressão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria.

Embargos de declaração rejeitados.
07/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803922-93.2016.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Moacir Pires da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/10/2023 16:56

Conclusos para decisão
30/10/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803922-93.2016.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Moacir Pires da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:34

Conclusos para decisão
10/10/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803922-93.2016.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Moacir Pires da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MEDICAMENTOS DISPENSADOS PELO SUS MEDIANTE CADASTRO NO RESPECTIVO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - CADASTRO PRÉVIO NECESSÁRIO - MECIDAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS - APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.657.156/RJ - TEMA 106/STJ - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) corresponde a uma ferramenta de controle e organização das políticas públicas voltadas ao tratamento de determinadas doenças.

Não é adequado que o Poder Judiciário ignore essa etapa do procedimento para favorecer apenas uma parte em detrimento dos demais pacientes que também estão sujeitos ao cumprimento dessa exigência ao buscarem administrativamente a assistência pelo SUS.

Dessa forma, o fornecimento da medicação padronizada em PCDT está condicionado ao cadastro do paciente no referido protocolo clínico.

Para o fornecimento de medicamento não padronizado no SUS, deve-se observar os requisitos cumulativos elencados no Tema nº 106 do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, caso não seja comprovada a ineficácia dos medicamentos disponíveis na rede pública, o pedido de fornecimento do fármaco deve ser indeferido.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal, no que foi acompanhado pelo 4º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803922-93.2016.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Moacir Pires da Silva DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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